Vereadores derrubam vetos apostos pelo Prefeito

Na reunião ordinária da terça-feira (02), os Vereadores derrubaram os vetos apostos pelo Prefeito aos projetos de lei de n° 087 e 072/2014 que altera a lei que regulamenta os serviços de táxi no município; já o veto ao projeto de lei de n° 081 que dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à frequência de público foi mantido.

O Projeto de Lei de n° 087/2014 altera o anexo I, que fixa o número de táxis por ponto, da Lei de n° 2.345/2013, que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros por táxi no Município.

O Vereador Marcos Nunes (PT) explicou: “Existem alguns pontos de táxis que demandam um maior número de veículos, como os da região central, sendo outros de áreas afastadas com menor demanda e menos rentáveis economicamente. Sendo assim, a intenção é reforçar a frota de táxis destes pontos que possuem a maior demanda”.

O Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) reforçou que o intuito da matéria é permitir que veículos dos pontos das áreas periféricas pudessem reforçar a frota de táxis dos pontos centrais, “principalmente em dias chuvosos e de eventos”.

De acordo com o veto do Prefeito, não compete ao Legislativo editar normas respeitantes à organização de serviço público local. O relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, Sávio José (PT) argumentou: “A Câmara não aumentou e nem diminuiu o número de permissões, apenas alteramos a locação do número de vagas por pontos, de acordo com uma demanda por bairros. A Comissão sugere a derrubada do veto, tendo em vista que de acordo com a Lei Orgânica preceitua que cabe à Câmara legislar sobre assuntos de interesse local, e nós entendemos que esta é uma demanda local”.

O veto foi derrubado, com um voto favorável ao veto da Vereadora Maura Fontenelle (PSDB).

O Projeto de Lei de n° 072/2014, acrescenta alínea “c”- receber ou manter permissão para exploração de serviço de táxi em outro município- ao inciso IV do art. 16 da Lei n° 2.345/2013.

O Vereador Sávio esclareceu: “A pessoa que tem a permissão em outra cidade pode concorrer no processo licitatório de Viçosa, no entanto caso ganhe a permissão, terá que escolher em qual município irá explorar o serviço de táxi, para que não existam taxistas com concessão em vários locais”.  

Na justificativa do veto, o Executivo declarou que tal projeto “fere os primados da impessoalidade, da isonomia no procedimento licitatório e da proposta mais vantajosa para a administração, ao vedar a participação do maior número de interessados possíveis”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação sugeriu a derrubada do veto, “visto que não impede ninguém de concorrer, porém depois de feita a concorrência caso o ganhador tenha permissão em outro município, terá que fazer uma escolha”, justificou Sávio.  

O veto foi rejeitado por unanimidade do Plenário.

Em seguida, foi discutido o veto ao projeto de n° 081 que propõem que as praças e edifícios públicos, os centros de compras, os condomínios, os parques, as instalações desportivas e outros locais de grande fluxo de pessoas deverão possuir locais próprios para estacionamentos de bicicletas.

O Prefeito alegou que a proposição é inconstitucional, tendo em vista que gera despesas ao erário sem a correspondente fonte de custeio. Segundo o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Alexandre Valente (PSD) o projeto não cria despesa, “o projeto gera obrigação, mas, sem, contudo comprometer diretamente o orçamento. Sendo assim, sugerimos a derrubada do veto”.

O Vereador Marcos Nunes ainda salientou que o projeto é importante para a questão da mobilidade urbana no município.

O veto ao projeto foi mantido, tendo em vista que de acordo com o regimento interno a votação para derrubada do veto deveria atingir a maioria absoluta de 8 Vereadores, como o Vereador Carlitos não estava presente a votação ficou empatada. Sendo os favoráveis ao veto Vereadores Edenilson Oliveira (PMDB), Geraldo Deusdedit (PSDC), Helder Evangelista (PHS), João Januário (PR), Maura Fontenelle (PSDB) e Paulo Roberto Cabral (PPS); e os contrários Vereadores Luis Eduardo Salgado, Sávio José, Marcos Nunes, Alexandre Valente, Marilange Pinto Coelho (PV), Idelmino Ronivon (PC do B) e Lidson Lehner (PR).