Vereadores sugerem criação do Comissariado da Infância e da Juventude

Com a intenção de aumentar a garantia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, os Vereadores Helder Evangelista (PHS) e João Januária Ladeira (PR) apresentaram a representação de n° 013/2014 encaminhada a Juíza Diretora do Foro de Viçosa, Adriana Fonseca Barbosa solicitando o estudo da possibilidade de criação do Comissariado da Infância e da Juventude, aprovada pelo Plenário, na reunião ordinária da terça-feira (01).

Os Vereadores explicaram que o objetivo dos comissários seria atuar como fiscalizadores das normas de proteção às crianças e aos adolescentes, e ainda realizar diligências ou outras atividades consoante determinação da autoridade judiciária competente.

Conforme esclarece o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Comissariado da Infância e da Juventude, por meio de comissários voluntários, é o serviço apto para fiscalizar o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente em estabelecimentos comerciais, tais como bares, danceterias, boates, restaurantes, e estabelecimentos congêneres. Nestes locais, será observado se há a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais, assim como a venda de bebidas alcoólicas para estas crianças e /ou adolescentes menores de 18 anos.

Eles ainda ressaltaram que o pedido não representa aumento de despesa para o Poder Judiciário, visto que a atividade exercida por comissários voluntários não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo efetuada pelo Juiz de Direito da Infância e Juventude, ou por juiz que esteja respondendo por tal jurisdição.