Definida Comissão Especial para analisar documento de pedido de impeachment do Prefeito

Com o Plenário lotado na sessão ordinária da terça-feira (19), foi formada uma Comissão Especial que analisará o documento com 743 assinaturas de eleitores do município que pede a abertura do processo legislativo de impeachment do Prefeito Celito Sari (PR).

A Comissão Especial para analisar a legitimidade da denúncia, foi eleita respeitando a proporcionalidade da representação partidária, formada pelos Vereadores Alexandre Valente (PSD), Sávio José (PT) e Sérgio Norfino (PSDB). De acordo, com o parágrafo 3° do artigo 352 do Regimento Interno, a Comissão deverá emitir parecer no prazo de dez dias, indicando se a denúncia deverá ser transformada em acusação ou não.

No entanto, admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara, no caso dez Vereadores, será constituída Comissão Processante para levar adiante o julgamento do Prefeito pela Câmara nas infrações político-administrativa.

Durante os pronunciamentos os Vereadores defenderam suas posições e se manifestaram com relação à abertura do processo. Caso aprovado, o Prefeito terá direito ao contraditório e a ampla defesa. Conforme o Regimento Interno, a perda do mandato será decidida por pelo menos dois terços dos membros do Legislativo. Se decorridos 90 dias da acusação o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

Denúncias

O pedido de impeachment chegou a Câmara na última sexta-feira (15), por meio de uma carta assinada por 743 moradores e entregues pelos membros da AmeViçosa, Ítalo Itamar Stephan, Júlio César Diniz e Jershon Ayres de Morais.

Segundo o texto do abaixo assinado, os moradores solicitam que a Câmara de Viçosa, no uso de suas atribuições previstas no artigo 352 do Regimento Interno, que diz que o Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Casa nas infrações político-administrativas definidas no artigo 75 da Lei Orgânica, "abra processo legislativo de impeachment contra o Prefeito Celito Francisco Sari, por crime de responsabilidade", devido aos seguintes fatos: processos por improbidade administrativa em investigação no Ministério Público, relatórios de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) concluídas na Câmara Municipal, para apurar denúncias de superfaturamento e desvio de dinheiro público na compra de medicamentos e na gestão do Terminal Rodoviário do município.

A correspondência também aponta como acontecimento a suposta fraude na licitação de construção da Usina de Resíduos Sólidos do município.

Apoio ao Prefeito

Outro abaixo assinado com 1.200 assinaturas foi encaminhado ao Plenário pedindo a permanência do Prefeito.  “Pedimos que os perseguidores sejam punidos! Exigimos, como cidadãos, que o nosso Prefeito possa trabalhar, sem ter que passar por tantas acusações infundadas”, parte da correspondência recebida.