Legislação de mesas e cadeiras em vias públicas é discutida em Audiência Pública

por Assessoria de Comunicação publicado 12/04/2017 09h22, última modificação 12/04/2017 09h22
12/04/2017

Com o intuito de discutir um tema de grande repercussão na cidade, a Câmara Municipal realizou, na segunda-feira (10), Audiência Pública para debater a Lei nº 2.277/2012, que dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares. A audiência foi uma iniciativa do Vereador Sávio José (PT), por intermédio do Requerimento nº 002/2017, aprovado em reunião Ordinária.

A população compareceu ao Plenário, representada por estudantes, moradores e empresários da Avenida Santa Rita e outras localidades, além de autoridades do município. Na abertura, Sávio falou sobre a abrangência da Lei nº 2.277/12. Para o vereador, o assunto vai além dos bares e das mesas: “essa discussão corresponde também ao lazer, ao uso do espaço público, à Lei do Sossego, à cultura”.

O Presidente da Casa do Empresário, Paulo Márcio de Freitas, informou que há, entre as empresas e outras instituições, a proposta de se elaborar um projeto que contemple bares, restaurantes, cultura e entretenimento. Segundo Paulo, a Casa do Empresário entende que Viçosa é “uma cidade com muitos jovens com uma demanda legítima por lazer, mas é preciso que o espaço seja bem utilizado por todos”.

Entre as manifestações dos donos de estabelecimentos, representados pelo proprietário do Bar do Denis, Adenilson Lourenço, está a queixa de que a notificação para retirada das mesas de calçadas e jardins na Avenida Santa Rita aconteceu com efeito imediato: “fomos pegos de surpresa, colocando em risco a saúde financeira das empresas, que somarão cerca de 25 demissões de funcionários”, disse.

Os representantes do Poder Público enfatizaram a importância do setor de bares, ressaltando também a necessidade de se fazer cumprir a lei. O Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada em Direito Tributário e Fiscal, Marcelo Almeida, destacou que a legislação entrou em vigor há cinco anos e que, portanto, os empreendedores já deviam estar adequados à mesma. “Somos parceiros dos empresários, mas não temos que agradar quem não quer se enquadrar em uma lei que existe desde 2012”, afirmou. Segundo a Chefe do Departamento de fiscalização, “não estão proibidas mesas e cadeiras, basta que o imóvel atenda aos parâmetros dos órgãos responsáveis”.

No âmbito da segurança pública, o Tenente San Marino, representando a 10ª Cia Independente da Polícia Militar, relatou que as ocorrências na região são muitas: perturbação do sossego, desrespeito às normas de trânsito, funcionários e clientes circulando em meio a veículos, etc. De acordo com ele, “a PM é a favor do que é certo na lei e não tem nenhum objetivo no sentido de dificultar o lazer”.

Alternativas foram discutidas pelo público e convidados. Na opinião do Professor Ítalo Stephen, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Viçosa, falta um local para as pessoas se encontrarem. “Essa questão está culminando agora mas devia ter sido discutida há décadas”, pontuou.

Os encaminhamentos da Audiência Pública envolvem a manutenção dos semáforos da Avenida Santa Rita, o tratamento isonômico de todos os proprietários de comércios, um rodízio de locais para realização de eventos culturais, a criação de projeto de uso do espaço público, e alterações na lei. O Vereador Sávio afirmou que vai propor mudanças da legislação, de modo a conciliar o uso do espaço público pelos cidadãos.

 

Texto e foto: Cleomar Marin

Revisão: Mônica Bernardi

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