Vereador apresenta Indicação sobre as obras na Praça Silviano Brandão

por Assessoria de Comunicação publicado 19/12/2018 11h35, última modificação 19/12/2018 11h44

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB), apresentou a Indicação n°476/2018 solicitando que o Executivo Municipal interceda junto ao órgão competente para que sejam tomadas as providências de cumprimento da Lei n° 2.428/2014, que altera o inciso II do artigo 47, da Lei 1.633/2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Viçosa, no que diz respeito a reforma da Praça Silviano Brandão.

Segundo o Vereador Professor Idelmino de acordo com a supracitada Lei, é dever por parte do executor, que toda e qualquer obra deve respeitar a distância mínima de 1 metro livre para o trânsito de pedestres na calçada do seu entorno.

Para o vereador a população vêm encontrando dificuldades para se locomover nas proximidades da Praça, “em algumas partes da via as pessoas precisam andar nas ruas, junto com os carros, uma vez que a Lei não está sendo cumprida”, afirmou.

Professor Idelmino ainda alertou sobre o risco de acidentes para o Município, “caso ocorra qualquer tipo de acidente é de total responsabilidade do Município os danos a terceiros, uma vez que a empresa contratada é a executora da obra, tendo o papel de fazer valer a lei”, concluiu o vereador.

 

 

Texto: Igor Gama

Revisão e foto: Mônica Bernardi

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