Aplicação do projeto de lei 520/2013 que complementa a lei 10.048. i

última modificação 01/04/2017 06h38

Esse projeto foi aprovado em 2014 pelo senado e visa garantir o direito ,as gestantes e pessoas com criança de colo, a vaga preferencial em estacionamentos. A aplicação desta lei é de fundamental importância , visto que esse grupo com mobilidade reduzida precisa ter garantido o direito de ir e vir

: 01/04/2017 06h38
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20170401063833
: Pendente

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