Regime Jurídico Único

por vca — publicado 15/12/2011 09h50, última modificação 05/03/2012 11h39

Lei 810 - Estatuto do Servidor

Vigente, alterada pela Leis n° 2065/2010, 1940/2009, 1324/1999, 1293/98, 916/1993, 957/1993, 883/1992, 865/1992. Regulamentações pelas Leis n.º 2155/2011, 1561/2003, 1.512/2002, 1427/2000, 1110/1995, 1002/1994, 916/93, 892/1992, 867/1992, . Ato Legislativo 04/1992.

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