Lei Orgânica e Regimento Interno: Câmara e Interlegis realizam oficina

por vca — publicado 16/12/2011 09h00, última modificação 11/03/2016 09h12
14/12/2011
14/12/2011 - LeiOrgânica
Em parceria com o Programa Interlegis, do Senado Federal, a Câmara realizou nos dias 13 e 14 de dezembro uma oficina com o objetivo de fornecer subsídios básicos para que não só a Casa, mas também as Câmaras da região, iniciem a revisão de seus marcos legais.
 
De acordo com a atual Mesa Diretora, tanto a Lei Orgânica Municipal (LOM) quanto o Regimento Interno necessitam de revisão.  
 
O programa Interlegis é considerado o maior programa de modernização e interação do Legislativo em todo mundo. Suas ações são dirigidas às Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, para a organização dos processos, capacitação de parlamentares e servidores, e implantação de tecnologia, promovendo maior transparência e interação do Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com a sociedade.
 
Sobre a LOM, das diversas considerações feitas, vale destacar a não determinação na mesma do número de vereadores e como isso acontece; se esclareceu que diferente do que é determinado e diante da realidade brasileira, o vereador não precisa residir no município; a prestação de contas não deve ser encaminhada ao Prefeito como estipulado, mas sim à Prefeitura, para daí serem enviadas ao Tribunal de Contas do Estado; e alguns acessos de referencias e outras necessidades.
 
Já no Regimento Interno, as observações feitas reforçaram a não participação do Presidente em nenhuma Comissão, nem mesmo temporária como o Regimento permite, pois possui função institucional, devendo estar acima do trabalho partidário comum; aconselharam também a não utilização do número de votos como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora; e algumas substituições de expressão por outras usuais a nível federal.
 
Ministraram a oficina, o Diretor da Subsecretaria de Formação e Atendimento à Comunidade Legislativa, Francisco Etelvino Biondo; o Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Henrique Soares; e o Analista Legislativo,Yuri Afonso de Souza.
 
Segundo Paulo, geralmente o Regimento e a LOM são um pouco esquecidos e as vezes não colocados em prática. “Vimos conflitos com a Constituição Federal, conflitos entre ambos...  até mesmo por falta de conhecimento da Câmara pelo contato direto com essas leis”, explicou. Também falou das várias fases de elaboração da oficina, onde o interesse da Câmara é fundamental para o processo.
 
O Presidente, Vereador João Batista Teixeira (PR), nomeará uma Comissão composta por especialistas e vereadores para que a LOM e o Regimento Interno possam passar pelas alterações propostas.
 
Além de funcionários e vereadores da Casa, a oficina contou com a participação de representantes das Câmaras de Teixeiras e São Miguel do Anta e alunos do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Viçosa, que serão os monitores do Programa Parlamento Jovem do próximo ano.  
 
PORTAL TRANSPARÊNCIA
 
Também por meio do convênio firmado com o Programa Interlegis, a Câmara Municipal de Viçosa iniciará 2012 com um novo endereço eletrônico. O novo site faz parte do Portal Modelo da Interlegis, terá uma estrutura padrão e um projeto de assistência do Senado.
 
O Portal Transparência estará presente também no novo site e tem como finalidade possibilitar o cidadão acesso aos resultados da Gestão da Câmara, incluindo em seu conteúdo os balanços do Legislativo, receitas, despesas e orçamentos dentre outros serviços.
 
O endereço é: www.vicosa.mg.leg.br.