Cultura e Tecnologia: Vereadores discutem Projetos
Na tarde dessa quarta-feira, 29, o Vice-Presidente da Casa, Vereador Luis Eduardo Salgado (PDT) e o Secretário da Mesa, Vereador Antonio Elias Cardoso (PR), se reuniram com o Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio, Antônio Luis Miranda e a Chefe de Departamento de Cultura e Patrimônio, Cintia Fontes Ferraz.
Os vereadores pediram alguns esclarecimentos sobre pontos do Projeto de Lei nº 011/2012, que dispõe sobre alterações da Lei nº 1142/1996, que cria o “Conselho Municipal de Cultura e o Patrimônio Cultural e Ambiental”.
Vereadores também discutiram projeto relativo a bolsa de estudos
Na mesma tarde, Luis Eduardo juntamente com o Vereador Marcos Nunes (PT), presidentes das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, respectivamente, se reuniram com a Chefe do Departamento de Turismo, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Roberta Maria de Freitas; o Presidente da Associação de Comércio de Viçosa, Arnaldo Andrade; o Presidente do ViçosaTec, Igor Guadalupe; e o Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento de Viçosa (ADEVI), Paulo Márcio de Freitas, para discutir o Projeto de Lei nº 006/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 2.204/2011, criando o Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica e a consolidação dos ambientes de apoio a inovação tecnológica de Viçosa e dá outras providências.
O projeto que deu autoria a esta lei foi aprovado com alguns equívocos, e agora as falhas serão corrigidas com o novo projeto modificativo. Comparando a Lei e o Projeto, pode-ser ser observado alterações e acréscimos, como no Art. 5º I, onde antes determinava a isenção da Taxa de Licenciamento para a Execução da Obra de empresas de base tecnológicas instaladas no Parque Tecnológico (TecnoPARQ) e agora isenta somente a Taxa de Emissão de Licença de Construção e o habite-se. Essa e outras alterações têm o objetivo de preservar os cofres públicos, vez que estava previsto um investimento da ordem de 1% do orçamento anual do Município para apoio e consolidação das atividades do TecnoPARQ, reduzindo desta feita para 0,4% do orçamento.
Na mesma reunião, o Projeto de Lei nº 008/2012, que dispõe sobre a reformulação da Lei nº 1.755/2006, também foi discutido. Essa lei reformula a Lei nº 1.675/2005, que concede bolsa de estudos para servidores do município.
Dois acréscimos foram feitos a Lei 1.755/2006, determinando que o servidor beneficiado que desistir do curso ou pedir exoneração do cargo terá que ressarcir os cofres públicos e assinar um documento de garantia e que fica eleito o fórum da Comarca de Viçosa para dirimir quaisquer dúvidas dos referentes à lei, em especial em caso de descumprimento das partes. O objetivo das modificações é resguardar, de forma legal, o erário contra quaisquer imprevistos que venha a ocorrer.
Os Vereadores, como presidentes de suas Comissões, solicitaram ao Poder Executivo que sejam enviados os valores de arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das Escolas Técnicas, assim como das Escolas Superiores, verificando mês a mês no exercício de 2011. Se tratando de renúncia de receita e da compensação tributária, os Vereadores também demandaram informe dos valores despendidos no último exercício na concessão de bolsas de estudos para servidores públicos.
Todos os projetos citados são de autoria do Prefeito Municipal.