Reunião: Vereadores discutem Projetos

Os Vereadores votaram, e aprovaram em 2ª votação, por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (6), o projeto de lei de nº 004/2012 que autoriza condutores de táxi a exigir identificação de usuários do serviço.

Com a aprovação desta lei, os condutores de táxi, no horário compreendido entre oito horas da noite e oito da manhã do dia seguinte, podem exigir a apresentação da identificação do usuário. A recusa por parte do usuário em prestar as informações solicitadas poderá implicar na recusa da prestação de serviço por parte do condutor. 

A lei se justifica no fato de garantir aos prestadores de serviço de táxi maior segurança nos deslocamentos noturnos, uma vez que a partir da identificação do passageiro, reduz-se a possibilidade de ocorrer um evento criminoso, o que de certa forma auxilia na atividade de segurança pública.

Projeto de Lei nº 116/2011

O projeto de lei de nº 116/2011 que altera o anexo V da Lei de Uso e Ocupação do solo, voltou a ser discutido na reunião desta terça-feira (6).

O Presidente da Casa, João Batista Teixeira (PR), propôs a emenda aditiva de nº 001 ao projeto, em que ao longo da via será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros do eixo da rodovia, pelo fato de se tratar de uma rodovia federal e por ser uma região de propensão de crescimento, pretendendo-se dessa forma resguardar condições para o planejamento urbano ordenado.

O Vereador Marcos Nunes (PT) questionou o fato de que a emenda sugere apenas a questão dos 15m e que dessa forma, seria só fazer uma pista dupla ou tripla.

O Presidente esclareceu que: “a emenda é no fato de que se for ter 15 metros de cada lado, teremos uma pista de 30 metros, que dá pra fazer pista tripla. A legislação federal fala 15 metros da borda. A emenda diz ao longo da via de uma faixa não-edificável do eixo da rodovia. Como não existe lei municipal quem tem que interditar a obra é o DNIT e ele não faz. Sendo essa uma maneira de garantir que o município tenha como fazer algo”.

O Vereador Marcos Nunes sugeriu que se alterasse a redação de eixo da rodovia por borda. “Agora estou começando a entender, a emenda tem como objetivo de que seja uma medida mais restrita e que o próprio Iplam possa interditar a construção”.

João Batista Teixeira aceitou a sugestão e retirou a emenda de votação para que pudesse ser feitas as devidas correções.  

A Vereadora Cristina Fontes (PMDB) pediu sobrestamento do projeto de lei de nº 116/2011 que estaria em votação, pelo fato de que o projeto inclui apenas a Av. Oraida Mendes nos zoneamentos, deixando de fora a Av. Professor Cid Batista. Tendo a necessidade de que se faça a correção.

O pedido de sobrestamento foi aprovado, por unanimidade, e o projeto foi retirado de votação para que fossem feitas as devidas correções.