Vereadores aprovam veto a projetos de lei

Os vereadores votaram na reunião ordinária desta terça-feira (15), o veto do Executivo ao projeto de lei de n° 023/2012 e ao projeto de lei de n°033/2012.

O projeto de lei de n° 023/2012 institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do poder Executivo.

No entanto a Prefeitura, por meio da Procuradoria Geral  do município, veta a alteração na redação feita pelos vereadores no artigo 1°, ao que diz respeito que apenas os servidores de cargo efetivo receberiam gratificação mensal sendo membro das comissões de licitação e pregoeiros, alegando que a lei abrange a todos os funcionários independente de ocupar cargo efetivo ou não.

Os vereadores discutiram o assunto. O Vereador Marcos Nunes (PT) se posicionou contra o veto. “A Casa fez uma emenda que daria a comissão aos membros efetivos e não aos nomeados pelos Prefeitos, e é exatamente isso que está sendo vetado”.

E completou: “pra mim é uma situação em que eu acho difícil votar favorável, porque você tem um funcionário que é cargo de confiança e já ganha X e essa lei propõe que ele ganhe X+Y. Nós podemos propor essa gratificação, mas quando for cargo efetivo”.

O Vice-presidente da Casa, Luís Eduardo (PDT) também comentou a respeito. “Em verdade nós havíamos feito uma modificação de redação quando essa lei veio do Executivo, de que apenas os servidores efetivos pudessem exercer essa função de pregoeiro, só que essa prática na rotina da Prefeitura é diferente, pois é realizada por servidores que ocupam cargos de confiança e outros que são efetivos”.

O Vereador se posicionou a favor do veto e ressaltou: “é muita responsabilidade, muito trabalho. Dessa forma, o Executivo está em mudança constante de servidores e não tem pessoas suficientes e preparadas para isto, por isso hoje eu voto a favor do veto e contra uma modificação que eu mesmo fiz”.

Marcos Nunes rebateu a falta de profissionais na Prefeitura para a realização deste tipo de trabalho. “Entendo que o Executivo tem problemas, mas não justifica você protelar problemas, se é um cargo comissionado a pessoa já ganhou uma bonificação, sugiro que a Prefeitura  firme um salário para pregoeiros fixo, sem necessidade de abonar”.

O veto ao projeto de lei de n° 023/2012 foi aprovado por oito votos a favor, um voto nulo e um voto contrário ao veto.

O projeto de lei de n° 033/2012 implica em alterar a lei municipal de n°2.206, descrita no Programa de Governo Discriminado por Unidades Orçamentárias, foi vetada devido a uma alteração equivocada na redação do projeto.

O veto ao projeto de lei de n° 033/2012 foi aprovado por unanimidade dos vereadores.