Projeto de lei que visa à transparência na publicidade oficial de Viçosa é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária desta terça-feira (23), os vereadores votaram e aprovaram, em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei de n° 080/2012 que dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública do município de Viçosa, de autoria do Vereador Marcos Nunes (PT).

O projeto de lei trata apenas da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que segundo o projeto, devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, devendo estampar tão somente o Brasão do Município, sem que esteja vinculado a nomes, símbolos ou imagens que caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos inclusive marca ou slogan do governo.    

Além de também, conter, obrigatoriamente, a seguinte menção: “esta publicidade custou R$ (valor da publicidade) ao povo de Viçosa”.  

O Vereador Marcos Nunes justificou o projeto e defendeu a sua ideia. “A intenção do projeto é reforçar a transparência no gasto com os recursos públicos, zelando para que a publicidade oficial cumpra seu papel perante o bem comum e a formação cidadã, imprimindo moralidade à atuação administrativa, sem, por outro lado, servir de palanque político”.

E completou: “estamos passando por um momento em que se pede clareza, principalmente para nós que estamos em órgãos públicos e que lidamos com o dinheiro que é de todos. Dessa forma, com este projeto qualquer pessoa que estiver lendo, assistindo ou ouvindo a publicidade irá saber quanto custou aos cofres públicos e poderemos prestar contas adequadas disso”.