Câmara promove audiência pública para discussão do Projeto de Urbanização do Paraíso

Com intensa participação popular, na noite da última segunda-feira (26) a Câmara foi palco de audiência pública para discussão do projeto de lei de n° 050/2012, que dispõe sobre a Zona Residencial 5-ZR5, área de expansão referente ao Paraíso.

O Vereador Marcos Nunes (PT), autor do requerimento de n° 047/2012 que convoca a audiência foi quem presidiu os trabalhos. Inicialmente, o Vereador comentou que a intenção era ouvir todos os interessados no projeto, para que dúvidas fossem sanadas. “É importante estudarmos o projeto para percebemos se a aprovação da ZR5 é realmente viável ambientalmente e socialmente”.

Em seguida, o Secretário de Meio Ambiente, Luis Eugênio Moura ele salientou que a secretaria tem acompanhado de perto este projeto, e que sua aprovação se faz necessária devido ao crescimento desordenado na área em questão, tendo em vista ocupações irregulares. “A secretaria de meio ambiente baseado nos estudos de viabilidade tem um posicionamento favorável ao projeto, mas paralelo a criação da Área de Preservação Ambiental (APA), já que a mesma divide a responsabilidade de fiscalização tanto do município, quanto aos órgãos ambientais estaduais e federais”.

O Procurador Adjunto da Prefeitura, André Luiz Chiapeta declarou que o projeto é constitucional e legal. “Foi discutido outras questões pendentes, como a água e a questão ambiental. Estamos preocupados com a ocupação desordenada do Paraíso, pois existe em sua localidade o manancial do São Bartolomeu. O Executivo não pode se preocupar somente com a questão ambiental, temos que nos preocupar com todos os setores, ou seja, um equilíbrio social, ambiental e econômico. Entendo que este projeto vai ser um norte para outros projetos de urbanização em que se contemple a proteção ambiental, mas não podemos ficar só presos a isso”, destacou.

Com uma manifestação favorável ao Projeto, o Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) apresentou o parecer técnico da autarquia. “Vemos uma demanda pública pela rápida contenção da ocupação urbana irregular no Paraíso, e também a necessidade de preservar e revitalizar o referido ribeirão. Em suma considera-se que a criação e a regulamentação da APA estabelecida no projeto é essencial; em nada prejudica e pode perfeitamente ser conciliada com a imediata aprovação da lei para uso do espaço já urbanizado”.  

E completou que: “ao longo dos 12 meses (prazo estabelecido no projeto para a criação e regulamentação da APA) a administração ainda poderá perceber os efeitos desta primeira normatização”.

Já o Diretor do Instituto de Planejamento do Município (IPLAM) e Presidente do Conselho Municipal de Planejamento (COMPLAN), Edson Bhering expôs que a expansão urbana na região do Paraíso é um processo que precisa ser amplamente discutido pela existência de inúmeras construções irregulares e intervenções em Área de Proteção Permanente (APP) que tem acontecido sem fiscalização municipal. “Apesar destes fatores, consideramos condicionante para a aprovação de qualquer lei no sentido de expansão urbana para aquela região a definição, demarcação e implantação de APA do Ribeirão São Bartolomeu para posterior definição da área a ser urbanizada ao moldes de Plano Diretor, código de obras e leis afins”.

O Representante da Associação de Moradores do Paraíso, Rosvaldo de Freitas pontuou que há falhas no projeto. “Não está indicado e explicado no Projeto onde será a ZR5, pode ser no Palmital, Paraíso, Cristais e demais localidades; não demonstra os pontos de geoprocessamento, além de outras questões, como a preocupação com a nascente do Ribeirão São Bartolomeu que Viçosa depende para o abastecimento de água. A população do Paraíso é contrária a este projeto”.

O representante da UFV, professor Rafael Bastos ressaltou que a APA deve ser um condicionante para a aprovação do projeto. “Se há mesmo a intenção de se criar uma APA, isso deve ser feito na área como um todo. Da forma como está o projeto é tendencioso e prejudicial, ele não freia nada e sim, induz o crescimento. A urbanização em cima do reservatório de água, que abastece a cidade, será prejudicial mais para frente. Se este projeto de lei for aprovado, coloca a segurança hídrica de Viçosa em risco. A APA deve ser criada antes da aprovação da lei”. 

O Presidente da Casa, João Batista Teixeira (PT) e os vereadores presentes, Ângelo Chequer (PSDB), Cristina Fontes (PMDB) e Marcos Arlindo (PV) também fizeram comentários com relação ao projeto. Todos concordaram que a aprovação do projeto deverá ser feita após a criação da APA.

Além dos citados, participaram e se posicionaram o Diretor do SAAE, Sânzio Borges; e o Coordenador de Meio Ambiente da EMATER, Marcelo Caio Teixeira.                                              

Encaminhamentos e participação popular

Após os pronunciamentos, ficaram decididas as seguintes questões: a votação do projeto de lei n° 050 fica condicionada ao encaminhamento prévio do projeto de lei para criação da APA do São Bartolomeu; o pedido para arquivamento do projeto até que seja encaminhado novo projeto de revisão do plano diretor, deixando para a próxima legislatura a discussão desta matéria; a sugestão para consultar algum historiador para saber qual a consequência sobre o patrimônio histórico da área a ser urbanizada, tendo em vista que na Rua Nova existe um quilombo; a realização de um plebiscito para saber a opinião da comunidade, criação de lei instituindo a área de segurança hídrica na bacia do São Bartolomeu.

A participação popular enfatizou questões como a água, o minerotudo, principalmente a falta de consulta à população com relação à elaboração do projeto, a transformação da região das nascentes em APA e a votação do plano diretor.

Sérgio Pinheiro falou da importância de aprovar o plano diretor antes e a importância da discussão desse projeto.

Luis Paulo Guimarães, também membro da Campanha pelas águas e contra o mineroduto, lembrou da falta de abastecimento que atingiu alguns bairros do município e a possibilidade do problema de intensificar com a urbanização. “Sugiro que uma comissão para estudo da APA seja montada. O São Bartolomeu precisa dela, mas com a passagem do mineroduto não tem como”, disse.

“Proponho que, se quiserem aprovar o projeto, que o último artigo seja ‘este projeto entra em vigor após a APA’”, sugeriu Francisco Machado.

Para Miguel Ribon, a criação da APA não irá resolver o problema da água. “O que resolverá o problema da água é a contenção de erosões, a criação do produtor de água, a proteção das bordas dos riachos. A área do Paraíso deveria ser área de segurança hídrica”, disse.