Vereadores aprovam emendas aditivas ao projeto de lei do uso do espaço público

Os vereadores votaram e aprovaram, em única e definitiva votação, as emendas aditivas ao projeto de lei de n° 088/2012 que dispões sobre o uso do espaço público por bares, restaurantes e similares, na reunião ordinária desta terça-feira (20).

A emenda de n° 001 propõe que a autorização do uso do espaço público deverá ser concedida após parecer favorável da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, quanto ao aspecto de trafegabilidade de veículos e segurança dos pedestres. A de n° 003 acrescenta ser dever do estabelecimento manter a pista de rolamento livre e desobstruída, inclusive de pessoas, para o fluxo dos automóveis, ambas de autoria do Vereador Ângelo Chequer (PSDB).

Já as emendas de n° 002, 004 e 005 de autoria da Vereadora Cristina Fontes (PMDB), acresce, respectivamente, ao art. 1° do projeto que entendem por mobiliários ou equipamentos- móveis, engradados, churrasqueiras, placas, mercadorias, equipamentos de som e televisão, ornamentação e qualquer outro bem que possa interferir na circulação de pessoas e veículos. A segunda prevê que jardins e gramados não poderão ser utilizados para a colocação de mesas, cadeiras, mobiliários ou equipamentos. E a última propõe que o proprietário do estabelecimento seja responsável pela manutenção e conservação dos jardins quando utilizar calçadas que circundam estes espaços públicos.

O projeto de lei de n° 088/2012 que estaria em segunda votação, foi retirado de pauta pelo autor João Batista Teixeira (PR). “Para que possa ser discutido com calma e que novas emendas sejam apresentadas a fim de atender ambas às partes e o projeto seja devidamente fechado e aprovado”, justificou.