Veto do Prefeito é derrubado pelos vereadores

Na reunião ordinária desta terça-feira (20) o veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 066/2012 foi derrubado pelos vereadores presentes, por unanimidade.

O projeto de autoria do Vereador Carlitos Alves (PR) dispõe sobre o procedimento para implantação do licenciamento dos ciclomotores no município.

O autor do projeto justificou o projeto. “A intenção é de retirar os impostos dos ciclomotores, tendo em vista que é um veículo barato e pode circular sem a carteira de habilitação. Se ele for emplacado pelo Código Nacional de Trânsito o dono do veículo irá gastar em torno de 500 a 600 reais, já por meio da legislação municipal o custo seria em torno de 100 reais”.

O veto do Prefeito opina que não há menção de competência no Código de Trânsito Brasileiro para o município implantar licenciamento de veículos ciclomotores, no entanto de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, no art. 24 do Código faz previsão expressa para a legislação de ciclomotores, sendo que a concepção da norma especifica é pela competência privativa do município para a regulamentação dos veículos ciclomotores, fugindo a qualquer competência de fiscalização estadual, e logo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).