Professora solicita apoio do legislativo para cumprimento da lei do transporte escolar público
Na reunião ordinária desta terça-feira (19) a professora e supervisora da rede municipal de ensino, Roseli de Castro, na ocasião, representando o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fez o uso da tribuna da Casa para solicitar apoio ao legislativo para que se faça cumprir a lei de n° 2.202/11 que instituiu o transporte escolar público no município.
Roseli salientou que a aprovação desta lei foi a partir de inúmeras discussões do Fundeb, denúncias por parte dos diretores, pais e alunos envolvendo o transporte escolar. “Diante da situação caótica do transporte escolar público em nossa cidade e dos exorbitantes valores gastos com este serviço, em 2011 o Ministério Público convocou o prefeito para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual o executivo se comprometeu a elaborar o projeto de lei que disciplinasse a utilização do transporte em Viçosa. Sendo assim depois de elaborado com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no final de 2011 o projeto foi aprovado.”
A professora explicou que a outra exigência do TAC foi de que o município fizesse licitação para execução do programa de transporte escolar “porém, o edital de licitação foi suspenso pelo Ministério Público em junho do ano passado”.
Ela fez um apelo ao legislativo ressaltando que se o município tem lei que disciplina o transporte a primeira coisa a ser feita é essa aplicação. “Enquanto não se solucionar as questões envolvidas com o edital, entendemos que a lei deve ser aplicada, pois desta forma estaremos contribuindo para garantir segurança e dignidade àqueles alunos que realmente necessitam utilizar o transporte escolar público”, finalizou.
Os vereadores se mostraram solidários a questão. O vereador Sávio José (PT) destacou que o transporte público é um direito dos alunos. “Se ocorreu problema na licitação e a mesma está suspensa, é obrigação do poder público refazer e corrigir as falhas o mais rápido possível, o que não pode são os alunos perderem o direito de usarem o transporte escolar público”.
A vice-presidente da Casa, Marilange Pinto Coelho (PV) destacou que o problema do transporte escolar vem se arrastando desde o início do seu uso e que hoje com a existência da lei, a mesma deveria ser cumprida. “Temos feito um contato constante com as secretarias de ação social e de educação. A Secretária de Educação deixou bem claro que está preocupada com a questão do cadastramento do transporte escolar que deveria acontecer até o dia 21 de dezembro. Tendo em vista, que poucos pais apareceram e o transporte continua lotado. Dessa forma, é uma preocupação também da secretária de educação de se fazer cumprir a lei, pois as condições em que se encontra o transporte escolar não estão de acordo e os alunos estão correndo risco. A lei existe e precisa ser cumprida.”