Vereador se reúne com autoridades e motoboys para discutir a regularização da atividade

O vereador Sávio José (PT) se reuniu na tarde desta terça-feira (05) novamente com os donos de estabelecimentos que utilizam o serviço de motoboy e com os motociclistas profissionais para repassar informações com relação à adequação à lei federal de nº 12.009/2009 que regulamenta a atividade.

Sávio pontuou que com relação à possibilidade de um estacionamento rotativo com uso exclusivo dos motoboys, não será possível, tendo em vista que a legislação municipal não permite este tipo de privilégio.

Ele destacou que o curso de capacitação para os condutores que é obrigatório na lei, está sendo oferecido pela Auto Escola Viçosa.

Os motoboys reclamaram novamente da lentidão da polícia em liberar os documentos para regulamentação dos veículos, bem como a não permissão do uso da mochila para a entrega de lanches.

Em seguida, eles se reuniram com o comandante da 97ª Cia da Polícia Militar, Major Giovani Ramos e a Sargenta Ivone; e o com o representante do Executivo, o secretário municipal de governo, José Antônio de Oliveira.

O vereador Sávio expôs aos presentes a dificuldade da realização do curso. “Os motoboys estão tendo problemas em fazer o curso, tendo em vista que falta oferta na cidade”.

O poder Executivo se mostrou solidário a questão dos motoboys e afirmou que irá buscar juntamente com o vereador uma solução plausível para todos. “Devemos avaliar a possibilidade de que o aluno que iniciar o curso, não seja autuado, se estiver portando o protocolo do curso”, propôs o secretário de Governo. 

O Major afirmou que como agente público de fiscalização não pode firmar um compromisso ou um acordo que vá de encontro a uma lei federal, pois estaria cometendo um crime de prevaricação. “Eu indicaria que o Mistério Público possa ser envolvido neste caso para ser vetado essa questão da legislação em relação à lei dos motoboys”.

A ideia principal é envolver os órgãos competentes para conseguir um prazo estendido para regularizar a situação no município.

No final do dia, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu adiar por pelo menos 15 dias o prazo para aplicação obrigatória de multa para motoboys que trabalham sem curso de capacitação, deixando para os estados a opção de punir ou não os infratores.