Regulamentação do serviço de táxi é tema de Audiência Pública
O Judiciário acolheu a ação do Ministério Público e sentenciou o Município de Viçosa a "caçar" todas as licenças de táxis concedidas irregularmente, bem como fazer um processo de concorrência pública para outorga dessas licenças.
"Esses são os fatos, não há como alterar aqui a decisão da justiça, não nos cabe no momento esse passado, o que aconteceu de 2004 até a sentença", afirma a Vice-Presidente da Câmara, Marilange Pinto Coelho (PV).
A Audiência teve como autor do requerimento o Presidente da Casa, Luís Eduardo Figueiredo Salgado (PDT), mas foi a Presidente em exercício quem conduziu os trabalhos.
O projeto de lei 97/2012 visa regulamentar o serviço de transporte público individual de passageiros para que o Município possa abrir o processo de concorrência.
A proposta da Casa foi uma profunda averiguação do processo e trazer para a população o conhecimento do mesmo, para que todos possam discutir e apresentar suas opiniões e ideias.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo Vereador Alexandre Valente Araújo (Xandinho do Amoras) (PSD) ainda não deu parecer ao Projeto, pois "uma análise é necessária para saber a legalidade e a constitucionalidade do mesmo", salienta o presidente, e a sua decisão será estabelecida quando for colocado em votação.
Alexandre demonstrou empenho na causa “quando esse projeto voltar a Comissão vamos analisar artigo por artigo da melhor forma possível para todos os envolvidos.”
A ação movida contra o Município
Viçosa como a maioria dos Municípios brasileiros sempre concedeu as licenças para os taxistas, popularmente conhecidas como placas de táxis. Em 2004, o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra o Município de Viçosa e demais cidades, Cajuri, Canaã, Coimbra, São Miguel do Anta e Paulo Cândido, ações com o mesmo princípio também foram ganhas em inúmeros Municípios mineiros. O processo passou nas três instâncias até chegar ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A ação proposta pelo Ministério Público traz dois pedidos: a cassação de todas as licenças de táxis concedidas sem prévio processo de licitação pública e que o Município conceda as licenças mediante um processo de licitação na modalidade de concorrência pública.
O Presidente da Associação de Taxistas, Raimundo Galdino Rodrigues, fez alguns questionamentos sobre o tempo de licitação que esta no projeto atual, ressaltando que “O tempo de dez anos é muito pouco, temos que ter mais tempo”.
Para o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PC do B) "o processo licitatório tem que ser feito. O que vamos fazer é um projeto que atente a necessidade de cada taxista, temos que ter um estudo do número de táxis que a cidade precisa, para não colocar o número excedente, fazer um estudo e decidir o melhor tempo do contrato”.
O Promotor de Justiça de Viçosa, Spencer dos Santos Ferreira Júnior, se manifestou: “o direito que vocês dispunham era precário, vocês tinham uma permissão, uma autorização para explorar uma atividade econômica que poderia ser revogada pelo poder público há qualquer momento. O direito que vocês tinham vai ser regulamentando, a licitação permite que os senhores explorem o serviço de forma segura.”
E salientou que esse processo já existe há anos e o Município já teria que ter realizado sem precisar de uma ação judicial: “o Município antes de acatar a ordem judicial, deveria cumprir a Constituição Federal, a constatação dá não prestação do serviço de táxi pelo Ministério Público é de 2004. O Ministério Público está aqui para que se faça valer a Constituição Federal e as leis, espero que os senhores compreendam que nada está sendo feito contra o senhores, mas sim em prol de toda a coletividade.”
A Presidente em Exercício, Marilange Pinto Coelho, solicitou que fosse registrado em Ata o convite para a criação de uma Comissão Provisória dos taxistas para participarem de todas as reuniões sobre o tema.
Estiveram na Mesa Principal (foto da esquerda para a direita): o Diretor do Instituto de Planejamento do Município (IPLAM), Luís Carlos D’Antonino, o Procurador Geral do Município, Bento Eustáquio de Abreu Chiapeta, o Promotor de Justiça de Viçosa, Spencer dos santos Ferreira Júnior, o Presidente da Associação de Taxistas, Raimundo Galdino Rodrigues, os Vereadores Marilange Pinto Coelho, o Secretário da Mesa Diretora, Lidson Lehner (PR) e Idelmino Ronivon, que secretariou os trabalhos.
Os Vereadores Sávio José (PT), Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), Alexandre Valente, Geraldo Luis Andrade (Geraldão) (PTB), também estiveram presentes.