Audiência debate mudança em lei de Ocupação do solo e zoneamento do município
A Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (13), a pedido do Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT). Teve como tema a mudança no projeto de lei nº 008/2013 que modifica o inciso 1° e o parágrafo 2º do artigo 5º da lei nº 1.420/2000, Lei de Ocupação do solo e Zoneamento do Município. A mudança na lei é devido uma ação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também para que Viçosa atenda ao novo Código Florestal de 2012.
As mudanças no inciso 1° diz que nas áreas urbanas, faixas de terrenos situadas ao longo das águas correntes e dormentes as distâncias laterais nunca deverão ser inferiores a 30 metros dos eixos, e no parágrafo 2º do artigo 5º passa a vigorar que nos loteamentos aprovados, implantados e registrados será obedecido ao longo das águas correntes o mínimo de 30 metros, contados da margem.
Essas mudanças visam adequar a cidade as novas normas do Código Florestal e estar de acordo com lei federal. O Presidente ressaltou que “os 10 metros do município é inconstitucional, os 30 metros é outra vertente, se colocarmos em vigor a lei dos 30 metros, tem pessoas que não terão condições de construir, será que a lei tem o poder de desapropriar aquilo que foi adquirido há anos atrás. O direito está salvo na constituição a lei não pode voltar atrás, sendo que casas foram construídas no outro código florestal serão mantidas da mesma forma.”
O Vereador Prof. Idelmino Ronivon pontuou a questão das moradias antigas “os demais municípios também terão que seguir, mas também terá que resguardar de alguma forma essas pessoas que já tinham a propriedade, a lei tem que ser respeitada, mas para aqueles que têm a propriedade a bastante tempo, que já tem alvará, tem que ser criados dispositivos em lei, que irão preservar essas pessoas. Tem que fazer com que a lei seja cumprida, mas que também prejudique menos possível o cidadão que possuí essa área".
O Diretor Geral do IPLAM, Luis Carlos D’Antonino, falou que nenhum projeto será aprovado com menos de trinta metros da margem. “Nenhuma lei é superior a lei federal, portanto não será aprovado projeto com menos de 30 metros, o município adota esta postura de construção a 30 metros das águas naturais, obras novas nenhumas saíram com menos", pontuou.
Participaram da audiência, além dos já citados, o Secretário de Assuntos Institucionais do PT-MG, Marcos Landim; a Vice-Presidente, Marilange Pinto Coelho (PV); o segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Paulinho Brasília (MD), e os Vereadores Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Geraldo Cardoso (PSDC), Alexandre Valente (Xandinho do amoras) (PSD), Helder Evangelista (Cherin) (PHS), Profº Idelmino Ronivon (PC do B), Sávio José (PT), João Januário (PR) e Carlitos Alves ( Meio quilo) (PDT).