Audiência Pública discute alterações no Código de Posturas do município
Na noite da quinta-feira (11) foi realizada uma Audiência Pública, a pedido dos Vereadores Geraldo Andrade (Geraldão) (PTB) e Paulinho Brasília (MD), para discutir as alterações no Código de Posturas do município.
Com o plenário cheio e com manifestações, os presentes debateram os projetos de lei de nºs 045, 046 e 047/2013 que dispõem sobre alterações no art. 131 do Código de Posturas.
Inicialmente, a discussão foi relacionada aos projetos de n°s 046 e 047. O primeiro, de autoria dos vereadores Geraldão, Helder Evangelista (Cherinho) (PHS) e Paulinho Brasília sugere que padarias, cafés, leiterias, lanchonetes, confeitarias e sorveterias poderão funcionar em qualquer dia e horário. Restaurantes e bares: nos dias úteis, domingos e feriados de 7 às 4 horas da manhã, com proibição de qualquer tipo de som e venda de bebida alcoólica de 2 às 4 horas da manhã. E restaurantes dançantes, boates, clubes e similares: nos dias úteis, domingos e feriados das 10 às 4 horas da manhã, com proibição de qualquer com e venda de bebida alcoólica de 3 às 4 horas da manhã.
O Vereador Geraldão, que presidiu a Audiência, explicou o que a proposta pretende. “Algumas justificativas para essa proposição inclui a possibilidade de melhoria no atendimento à demanda de serviços de Viçosa e região; a geração de emprego e renda; e a promoção da isonomia entre as categorias, que se refere ao fato de que nos dias de hoje os estabelecimentos não dançantes funcionam até às 2 horas, enquanto os dançantes funcionam até às 3 horas da manhã, essa isonomia de funcionamento até às 4 horas da manhã é para que haja igualdade”.
Já o projeto de n° 047, de autoria dos vereadores Lidson Lehner (PR), João Januário (PR), Geraldão, Helder Evangelista e Paulinho Brasília propõe que poderão funcionar no horário de 10 às 5 horas da manhã, os estabelecimentos enquadrado no inciso IX do artigo 131, que possuírem sistema de isolamento acústico aprovado pelo Instituto Municipal de Planejamento (IPLAM) e alvará do Corpo de Bombeiros ou que cumulativamente, situarem em local onde não possua vizinhança num raio de 200 m e não causem perturbação ao sossego alheio.
Como justificativa, o Vereador Geraldão citou o incentivo a construção de casas noturnas com os devidos isolamento acústico e distante de zonas residenciais; possibilidade de melhoria no atendimento à demanda de serviços de Viçosa e região, diminuindo o fluxo de festas em repúblicas e residências; geração de emprego e renda; e promoção de lazer e entretenimento.
Ele pontuou também que “esse momento inicial é para nortear a população, nossa intenção é ouvir os contrapontos referentes à matéria”.
O Vereador Paulinho Brasília salientou acreditar que o debate será enriquecedor para aprimorar os projetos. “Não é um projeto de lei definitivo, por isso realizamos a Audiência para que sejam debatidas ideias e possamos definir um projeto que seja benéfico a todos.”
Os presentes na mesa se propuseram a escutar o debate inicial para depois se posicionarem. Os Vereadores fizeram alguns questionamentos. O Vereador Edenilson Oliveira (PMDB) questionou o representante do Departamento de Fiscalização, Marcelo Sant´Anna. “Sabemos que essa questão é bem polêmica e divide opiniões. O Departamento de Fiscalização da Prefeitura possui falta de pessoal, se houver essa mudança no Código de Posturas como iria funcionar essa fiscalização?”
Marcelo Sant´Anna explicou que essa fiscalização é inviável, tendo em vista que é complicado fiscalizar a proibição da venda de bebidas alcoólicas a partir de 2 horas da manhã. “Acredito que a redação da lei deverá sofrer alterações.”
O Vereador Sávio José (PT) pontuou que o artigo 131 do Código de Posturas do município, começou a se fazer cumprir recentemente. “A partir do momento que a fiscalização começou a fazer cumprir a lei, qual foi a ocorrência de reclamações dos moradores?”
O Vereador Alexandre Valente (PSD), que estava à frente do Departamento de Fiscalização na época esclareceu o funcionamento. “Hoje, o Departamento tem 11 fiscais, sendo nove de posturas, são feitos os plantões de quinta a domingo, fazendo com que se cumpra a lei do silêncio. Na época, que começou a se fazer cumprir a lei o índice de reclamações diminuíram, as pessoas ficaram mais satisfeitas do que insatisfeitas.”
O Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) questionou o uso dos espaços de lazer da UFV que antes era permitido para os estudantes.
Os representantes dos Conselhos trouxeram a questão da segurança pública e também do aumento do consumo de bebidas alcoólicas e a preocupação com o uso de drogas pelos jovens, se posicionando contra a alteração no Código de Posturas.
Durante a participação popular, o morador Alessandro Regino salientou que a proposta tem que ser construída através de uma comissão para que todos cheguem a um consenso. “Devem reunir representantes das diversas áreas, como da saúde, da educação, da segurança e dos bares para que possamos chegar a uma conclusão.”
A estudante, Carla Paes afirmou que “alguns interesses são conflitivos, existe o direito do uso da cidade durante o dia, porém a noite não deve funcionar. Devem ser feitos mecanismos para que a noite Viçosa funcione, porém se faz necessário pensar em coisas mais amplas, não seria só regras, mas meios de atender a todos os interesses”.
PROJETO DE N° 045/2013
Em seguida, o projeto de n° 045 passou a ser discutido. Geraldão explicou que o projeto não obriga o funcionamento dos supermercados, ele apenas permite. “Em nenhum momento aumentamos o horário, na verdade reduzimos em 1 hora esse funcionamento aos domingos.”
O projeto de lei de n° 045, de autoria dos Vereadores Geraldão e Paulinho Brasília altera o artigo 131, inciso I do Código incluindo os supermercados na categoria que se enquadram os varejistas de frutas, hortaliças, aves e ovos, dessa forma permite o funcionamento dos supermercados aos domingos.
Na justificativa, os vereadores alegam que tal se explica pelas inúmeras reclamações da população quanto dos donos destes estabelecimentos em relação a venda e consumo de alimentos nos domingos e feriados, haja vista que atualmente há proibição de funcionamento nestes dias.
O Presidente da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Viçosa (CDL), Ricardo Teixeira Batista pontuou que “deveria haver um representante do Ministério do Trabalho nesta reunião, estamos falando de defesa dos direitos do trabalhador. Existe uma ideia de que hora extra é totalmente prejudicial à saúde do trabalhador, porém existe a possibilidade de criar o trabalhador para atuar somente nos fins de semana, para que o empregado consinta com o exercício da sua função e que não sejam as mesmas que trabalham durante a semana.”
O Vereador Idelmino Ronivon (Profº Idelmino) (PC do B) ressaltou que existe um supermercado que funciona com uma liminar “se o supermercado é um comércio ele deveria estar funcionando de 6 às 19 horas nos dias úteis e ficar fechado aos domingos e feriados. Há hoje supermercados funcionando aos domingos, com base em uma liminar, o que abre precedente para que outros supermercados se optarem, também abram suas portas. Sugiro que seja consultado o supermercado que funciona com liminar, para se caso o projeto seja rejeitado, se ele vai continuar funcionando”.
O Presidente do Sindicato do Comércio, Hélio Santino Brustolini destacou o sacrifício dos comerciantes que trabalham todos os dias da semana para atender a população. “Este projeto não atende a classe trabalhadora”, afirmou.
Houve intensa manifestação dos trabalhadores dos supermercados, se posicionando contra o funcionamento aos domingos.
Os encaminhamentos sugeridos pelos participantes da Audiência foram a criação de duas comissões para trabalhar o horário do comércio e funcionamento dos bares, uma delas incluindo o Sindicato dos Trabalhadores e o encaminhamento de um ofício a reitoria da UFV para justificarem os motivos dos fechamentos dos espaços de lazer da universidade.
Além dos já citados, participaram da Audiência, a Vice-Presidente da Casa, Marilange Pinto Coelho (PV); os Vereadores, Marcos Nunes (PT) e Geraldo Deusdedit (PSDC); o Secretário de Administração, Ronaldo César Sant’Ana, representando o Prefeito Celito Sari; a Presidente da Associação Comercial, Mariana Brant; o Presidente da UMAN, Marcos Barbosa; a Coordenadora do Diretório Central dos Estudantes (DCE), Camila Penna; a representante do COMAD, Carmem Gomide; o presidente do CONSEP, José César de Souza Vieira e a Presidente do CMDCA, Vera Saraiva.