BDMG recusa a atender Vereadores para prestar esclarecimentos
Na última quinta-feira (25) os Vereadores Sávio José (PT), Idelmino Ronivon (PC do B) e Alexandre Valente (PSD) estiveram em Belo Horizonte a pedido do Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) para uma reunião agendada, por intermédio do escritório de advocacia Del Giúdice Ayala e Duarte, com o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG). Na referida reunião seriam sanadas dúvidas sobre o contrato (BDMG 152.984/12) de financiamento e o projeto de execução da Usina de Resíduos Sólidos celebrado entre o banco e o município de Viçosa, no valor de R$5.385.000,00 (cinco milhões trezentos e oitenta e cinco mil reais).
No entanto, não obstante ao prévio agendamento foi informado pelos servidores do BDMG que a reunião não poderia ser realizada em virtude de não se encontrar presente um representante do Poder Executivo, tendo em vista que o contrato foi firmado com o município.
Diante da recusa, os Vereadores solicitaram um documento atestando o comparecimento e os motivos para a não realização da reunião. O BDMG, por meio da gerente de setor público, Juliana Assis Ferreira, forneceu apenas uma declaração alegando que: “o banco possui financiamento com o município de Viçosa e que os trâmites dessa operação são tratados exclusivamente com o representante legal do Poder Executivo”.
O escritório Del Giúdice Ayala e Duarte, que presta serviços técnicos privativos da advocacia para a Câmara em Belo Horizonte se posicionou com relação ao fato: “cumpre-nos ressaltar que, em que pese as normas da instituição financeira, o artigo 31 da Constituição da República estabelece que é atribuição do Poder Legislativo a atividade de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Nessa atividade, por evidente, incluem-se a busca por informações sobre eventuais contratos firmados pelo Município, em especial os de financiamento vultuoso, como este que oneram os cofres municipais, tal como o presente contrato”.
Cabe ressaltar também que não foi considerada a independência dos poderes, visto que Legislativo e Executivo são poderes autônomos, tendo a Câmara o dever de cumprir seu papel constitucional sem a tutela do Executivo.
Os Vereadores repudiaram a atitude do banco, tendo em vista que o intuito da reunião era de esclarecimento a respeito do projeto de n° 062/2013 que está em trâmite na Casa, que transfere a execução da Usina de Manejo de Resíduos Sólidos para a Prefeitura, tendo em vista que até então, segundo a lei chancelada pelo Jurídico do próprio BDMG está sobre responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O escritório de advocacia ainda ressaltou que “assim, soa desarrazoado que haja negativa de acesso dos Vereadores aos documentos e informações que possam subsidiar a tomada de decisão sobre o assunto, especialmente, porque encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei de n° 062/2013, que visa disciplinar a execução dos projetos vinculados ao contrato de financiamento 152.984/2013”.
Assim, sendo torna-se impossível juridicamente a tramitação ou a votação do Projeto de Lei, em reunião extraordinária, segundo o desejo da Câmara Municipal de Viçosa.