Reunião na Câmara trata de problemas enfrentados pela equipe da vigilância sanitária

Na tarde da última sexta-feira (5), o Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) e a Vice-Presidente, Marilange Pinto Coelho (PV) se reuniram com a equipe da vigilância sanitária e a Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária da Prefeitura, Mayara Gomes Eduardo com o intuito de discutir as condições de trabalho deste órgão.

Considerada como uma parcela da Polícia que busca a defesa da saúde, impedindo que a saúde das pessoas seja exposta a riscos. A vigilância sanitária não serve apenas para ter um alvará na parede, ela serve para proteger e promover a saúde.

Hoje a equipe tem vinte funcionários, sendo 12 fiscais concursados, três de apoio aos fiscais, quatro técnicos e a Coordenadora. Todos eles realizam fiscalização, as visitas são realizadas em dupla, cada uma sendo responsável por determinados estabelecimentos. São vistoriados mais de mil estabelecimentos por ano, dos mais simples até os de alta complexidade.

A Coordenadora Mayara expôs alguns dos pontos que dificultam a realização plena do trabalho. “Não estamos conseguindo a comunicação com o Departamento de Fiscalização. Durante a vistoria alguns estabelecimentos não tem alvará de localização e funcionamento, sendo assim temos uma ficha de duas vias que comunicamos para o Chefe do Departamento de Fiscalização para que se tomem providências, no entanto não há retorno dessas notificações.”

E continuou: “no Código de Saúde do município para ter o alvará da vigilância sanitária tem que ter a licença de localização, por isso não emitimos o alvará sanitário”.

Segundo Mayara, diariamente os fiscais têm sido maltratados por donos de estabelecimentos, “exemplo disso foi o caso de um proprietário que não permitiu a retirada dos produtos e falou para chamar a Polícia, nós acionamos, mas no momento eles não puderam comparecer”.

O Presidente Luis Eduardo pontuou que para encurtar o caminho irá ter uma conversa com o comando da Polícia. “Nós vamos relatar a situação ao novo comandante que está aqui e tentar dar um curso pela Escola do Legislativo para o treinamento dos funcionários como autuando com o Poder de Polícia”.

Luis Eduardo questionou se o órgão tem aplicado multas por descumprimento do Código Sanitário. Mayara esclareceu que “a vigilância sanitária não tem processo administrativo instaurado, por isso não aplicamos multa, o que fazemos são apreensões quando encontramos um produto impróprio para o consumo e quando a situação está crítica fazemos a interdição parcial ou total do local. Temos o Código de Saúde do município, mas está devassado, esperamos que até o final do ano façamos a revisão deste Código pra podermos começar a aplicar essas multas”.

O Presidente da Câmara colocou a disposição de toda a equipe o Assessor de Relações Institucionais da Casa, Wagner Rosado Pinheiro. “Ele vai ajudar na revisão do Código, ele tem formação em políticas urbanas e com certeza irá contribuir.”

O Defensor Público, Glauco Rodrigues pontuou sobre a questão da não utilização do carro direcionado para a Vigilância pelos mesmos.

A Coordenadora Mayara prontamente esclareceu a questão. “Nós ficamos um tempo sem o carro e ele foi comprado com o recurso da vigilância, também tivemos alguns problemas com o motorista e os funcionários não queriam dirigir o carro por insegurança de acontecer algum acidente ou multa e por ninguém ter feito concurso pra isso, mas hoje o carro está atendendo regularmente e temos o motorista fixo.”

A Coordenadora Mayara desabafou. “A falta de parceria com a fiscalização que existe há anos atrapalha o nosso trabalho, enquanto os departamentos não conseguirem trabalhar juntos, nós não conseguiremos exercer nosso papel. Os dois dependem um do outro o tempo todo e também tem o IPLAM.”

E completou: “a Lei Federal de n° 8.080, no art. 6°, parágrafo 2° diz que taxas, multas, emolumentos e tarifas públicas arrecadadas no âmbito do SUS, devem ser repassadas ao Fundo Municipal de Saúde e destinados à vigilância sanitária para gestão de suas ações”.

Luis Eduardo pediu ao Assessor Contábil e Financeiro, José Paulo Santana para que faça um levantamento pelo último orçamento do município para verificar quanto entrou de recursos e se existe a rubrica específica determinando esse recurso ou se estar misturado com as outras arrecadações. “Se for esse o caso, nós como Poder Legislativo vamos apresentar uma emenda na Lei Orçamentária de que aquela receita vai cair naquele momento e separada.”

E finalizou: “nesse primeiro encontro a vigilância não pode perder o trabalho realizado, por isso vamos tomar as devidas providências de leis que sejam realmente aplicáveis. Quando conseguirmos conscientizar tranquilamente o pequeno comerciante e o comerciante em geral, que ele tendo o alvará da vigilância, as pessoas vão confiar mais nos produtos oferecidos, ele vai ter uma noção de que aquilo é um benefício pra ele, mas enquanto isso não acontece precisamos fazer uma parceria efetiva com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, PROCON e fiscalização”.