Veto parcial do Executivo ao projeto do passe livre é derrubado

Na reunião desta terça-feira (16) os Vereadores derrubaram o veto parcial aposto pelo Prefeito ao artigo 15 “caput” parágrafo 3° e 4° ao projeto de lei de n° 027/2013 que dispõem sobre a concessão de passe livre as pessoas portadoras de deficiências residentes no município.

O Vereador Idelmino Ronivon (PC do B) explicou o que propõem o veto. No parágrafo 3° o Executivo expôs em seu veto que não é de competência da Câmara, aprovar ou reprovar os procedimentos de prorrogação do convênio, cabendo isto apenas ao Executivo.  “Na verdade, o que propomos é que a partir do momento que o Executivo sinaliza uma renovação é de interesse do Legislativo acompanhar, para fiscalizar e ter ciência da qualificação dos serviços do convênio. Não é impor a aprovação da Casa, mas apenas a demonstração desses valores e das disposições presentes no convênio a título de conhecimento e transparência dos atos administrativos.”

De acordo, com Idelmino o segundo ponto a redação é de iniciativa do próprio Executivo que agora está retirando o que foi proposto. “Já está assegurado por Lei Federal, que as despesas do convênio só podem ser revistas após um ano, dessa maneira não há necessidade em modificar a redação.”

O Vereador Sávio José (PT) opinou que os dois vetos prejudicam o projeto. “Este projeto foi amplamente discutido pela Casa e foi aprovado, melhor do que entrou. Na minha ótica, o Executivo fez uma leitura errada, a prorrogação do contrato será trazida para esta Casa apenas para o conhecimento. Queria reforçar para a derrubada dos dois vetos.”

O Veto foi derrubado, com três votos favoráveis ao veto dos Vereadores João Januário (PR), Helder Evangelista (Cherinho) (PHS) e Lidson Lehner (PR).