Vereadores apresentam emendas aditivas ao projeto substitutivo que regulamenta o serviço de táxi
Na reunião ordinária desta terça-feira (17) foi lido o parecer das emendas aditivas ao substitutivo n° 001, de autoria do Vereador Lidson Lehner, ao projeto de lei de n° 097/2012 que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi no município.
As emendas de n° 001, 002, 003 e 004, de autoria do Vereador Alexandre Valente (Xandinho do Amoras) (PSD) acresce ao projeto, respectivamente, que ao fim de cada corrida deve se verificar se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o, caso afirmativo mediante contra-recibo e dentro do prazo de 24 horas, no órgão de gestão de trânsito do município ou na Delegacia de Polícia; o passageiro deve ser indagado sobre o destino apenas no interior do veículo, após estar acomodado; o condutor deve prestar o serviço no ponto de estacionamento, no mínimo, 44 horas semanais; e quando houver paralisação de seus serviços por 30 dias consecutivos, sem prévia justificativa aceita no órgão de gestão de trânsito do município, haverá a cassação do registro do condutor e da permissão e registro do condutor permissionário.
A emenda de n° 005, de autoria do Vereador Sávio José (PT) acrescenta o capítulo IV ao projeto de lei, que estabelece os direitos dos usuários do transporte individual de passageiros por táxi, como: a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independente da existência e ordem de fila em Ponto de Estacionamento; a informação adequada e clara sobre o serviço; o acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar reclamações, sugestões e etc; o embarque no veículo acompanhado de seu cão guia, quando usuário com deficiência visual, a acomodação de cadeira de rodas ou outros equipamentos necessários à locomoção, quando usuário com deficiência física, ambos sem o acréscimo de tarifa, em virtude do transporte daqueles; a adequada e eficaz prestação do serviço; e o recebimento do respectivo comprovante do serviço, quando assim solicitar.
O projeto e as emendas estão em trâmite na Casa e deverão ser votado nas próximas semanas.