Câmara aprova mudança de Consórcio Intermunicipal de Saúde de privado para público

Na reunião ordinária desta terça-feira (01) foi aprovado em primeira votação, e logo em seguida, aprovado em segunda, com o pedido de dispensa da da terceira, pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Alexandre Valente (PSD), em extraordinária o projeto de lei de n° 079/2013, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a adaptação do consórcio Intermunicipal de Saúde de Microrregião de Viçosa ao modelo consorcial da Lei Federal n° 11.107/2005.

O projeto altera a natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa (CIS-MIV) de privado para público, que implementa a adaptação do projeto ao modelo de Consórcio Público constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, na forma do Código Civil Brasileiro e da Lei Federal referida acima.

Esse novo modelo do Consórcio Público além de se adequar a Lei Federal, também permitirá que o mesmo esteja em condições de receber recursos voluntários decorrente de convênios com o governo do Estado e Federal, além de usufruir da imunidade tributária constitucional e tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios.

O Vereador Sérgio Norfino (PSDB) propôs que seja realizada uma Audiência Pública em conjunto com as outras Câmaras Municipais que fazem parte do convênio, com o intuito de tirar as dúvidas e seguindo em conjunto com os outros Municípios todo o processo de mudança.

O Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) salientou que é uma ótima ideia a participação das Câmaras em uma Audiência “essa medida é inédita, vai ser a primeira vez que se promove uma Audiência Pública de um Consórcio e que segue o princípio da transparência”.