Criada comissão para garantir o funcionamento do transporte escolar

A Comissão de Educação da Câmara, sendo o Presidente, Vereador Idelmino Ronivon (PC do B ) e relatora, Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV) se reuniram na segunda-feira (28) com a Secretária de Educação, Gláucia Coutinho Ramos d´Antonino, o Procurador do município, Ricardo Carraro e as diretoras das escolas municipais e estaduais de Viçosa para tratar de um assunto recorrente na Casa: o transporte escolar.

Depois de diversas reuniões realizadas com a Viação União, representantes do Executivo e Secretária de Educação a reunião com os diretores foi criar um modelo de cadastro para o transporte escolar que atenda as necessidades dos alunos, resguardando uma sequência pedagógica e respeitando a questão orçamentária do município.

O Vereador Idelmino expôs a situação de hoje e pontuou que a lei não está sendo respeitada. “O município hoje tem um gasto de dois milhões e 640 mil reais com transporte escolar. Temos 1890 alunos cadastrados, ou seja, que solicitaram o transporte e destes alunos somente 787 estão de acordo com a lei.”

Para o ano de 2014, o transporte escolar deverá ser licitado. Dessa maneira, a lei de n° 2202/2011 deverá ser aplicada. A lei institui que o aluno deve estudar o mais próximo possível da sua residência: se a escola for a menos de 1,5km, ele não tem direito ao transporte escolar; se a escola for a mais de 1,5km, o estudante tem direito. Caso a escola for a menos de 1,5km e não tem vaga e a próxima escola está a mais de 1,5km e tem vaga, ele terá direito ao transporte; já se tiver vaga, mas o aluno fizer a opção de estudar em escola mais distante, o responsável deve assinar uma declaração abrindo mão do transporte escolar.

Ficou definido que cada escola deverá entregar até o dia 13 de novembro ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria de Educação o cadastro dos alunos para o uso do transporte.

Na reunião, foi criada uma comissão responsável em garantir o funcionamento do transporte, desde o cadastramento, processo licitatório até a implantação. A Comissão será formada por um representante de escola municipal, um de estadual, pelo Conselho Municipal de Educação, pela Comissão de Educação da Câmara, pela presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), pela presidente do cadastro de 2014, pela Procuradoria Municipal e será feito um convite a promotoria, caso queira acompanhar o processo.