Projeto que isenta entidades beneficentes de pagar estacionamento é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária da terça-feira (29), foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei de n° 072/2013, de autoria do Vereador Marcos Nunes (PT), que altera a lei de n° 1.430/2001 que regulamenta o estacionamento rotativo no município.

O projeto de lei do Vereador visa isentar os veículos de entidades beneficentes regularmente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social do pagamento de estacionamento rotativo, devidamente identificado como tal.

Marcos Nunes justificou que o fundamento para essa isenção deve-se ao fato de que a receita da exploração do estacionamento é destinada exclusivamente às entidades filantrópicas. “Dessa forma, não há coerência em cobrar uma taxa dos veículos das entidades que serão beneficentes, haja vista que o valor da taxa que for pago pela instituição será repassado para ela mesma”, disse.

O Vereador também pontuou que “em Viçosa apenas a creche S.O. S recebe o valor da receita adquirida com o estacionamento. Portanto, ao cobrar a taxa de estacionamento das outras entidades que não são beneficiadas com esta receita, estaríamos retirando o dinheiro de uma entidade não beneficiada e repassando para uma que já recebe todo o recurso”.

Ele salientou que considera a função social que o estacionamento rotativo cumpre, “porém os veículos oficiais de outras entidades deveriam ser isentos. Só terá direito a gratuidade à instituição que tenha o veículo regularmente legalizado no município e plotado, e ainda que estejam a serviço da mesma”, explicou.