Vereadores aprovam representação para manter Coimbra na Comarca de Viçosa
Na reunião ordinária desta terça-feira (15), os Vereadores assinaram e aprovaram por unanimidade a Representação de nº 015/2013, que requer que seja mantida a cidade de Coimbra sob a jurisdição da Comarca de Viçosa. Na proposta da nova Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais, a cidade de Coimbra seria transferida para a Comarca de Ervália.
Durante a Sessão Solene de concessão de Títulos Honoríficos, o Presidente da Câmara, Luís Eduardo Salgado (PDT) levantou a questão e ressaltou a importância de Coimbra na Comarca do município. Na reunião desta terça, o Vereador disse que, em reunião com o Presidente da Câmara dos Vereadores de Coimbra, João Paulo Barbosa de Melo, ele afirmou não ter conhecimento desta transferência. Segundo o Vereador, o projeto “vai contra o desenvolvimento regional que nós temos no momento”.
A representação enviada ao Desembargador Audebert Delage, Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de MG, aborda as razões pela qual a Câmara Municipal faz essa solicitação. No documento, os Vereadores destacam a relação cultural, regional e social entre as cidades de Viçosa e Coimbra. “A ligação envolve necessidades comerciais, bancárias, de saúde, educacional e outros”, salientou Luis Eduardo.
Além disso, os Vereadores ressaltam que diversos órgãos administrativos que respondem pela cidade de Coimbra são sediados em Viçosa, como o IMAS, a EMATER, o INSS, Correios, Posto do Ministério do Trabalho e Delegacia do Ministério de Agricultura. Os Vereadores avaliam que tais relações com a cidade de Ervália são mínimas.
Ainda segundo a Representação, a medida será antieconômica. Viçosa é uma Comarca com perspectiva de se elevar à categoria de Especial, tendo o Tribunal de Justiça investido na construção da nova sede do fórum, para criação de novas varas, sendo duas já criadas por lei e com instalação pendente, segundo o Tribunal, por questões financeiras.
Neste sentido, se Coimbra passar a pertencer à Comarca de Ervália, como consta na Lei proposta, será necessária a criação de mais uma vara, e, com isso, a construção de um novo prédio ou ampliação do já existente.
Considerando que o Tribunal alega que a não instalação das varas que já foram aprovadas à Comarca de Viçosa, são por questões financeiras, os vereadores avaliam ser inviável a criação das despesas da transferência de Coimbra para a Comarca de Ervália.