Vereadores votam projetos que alteram o Código de Posturas do município

Na reunião ordinária da terça-feira (26), os Vereadores votaram e discutiram os projetos que alteram o Código de Posturas município.

O projeto de lei de n° 046/2013, de autoria dos Vereadores Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Helder Evangelista (PHS) e Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), que amplia o horário de funcionamento de lanchonetes, restaurantes e bares de 7h às 4h da manhã, com restrição a venda e consumo de bebidas alcoólicas das 2h às 4h da manhã. Devido às inúmeras reclamações, tanto da população quanto dos donos dos estabelecimentos em relação à venda e ao consumo de alimentos na madrugada.

O Vereador Geraldão um dos autores do projeto pontuou que “existe a lei de 2012, conhecida como lei das festas, que permite que os eventos aconteçam até 3 horas da manhã, em contramão os locais que atendem a população com alimentos, só podem funcionar até às 2 horas da manhã, se há liberação para que haja circulação de pessoas na cidade até às 3 horas, fica essa lacuna”.

 O Vereador Sérgio Norfino (PSDB) se posicionou contra o projeto. “Não quero afirmar que essa extensão do horário aumentará o consumo de álcool nesse tempo, mas o questionamento é com relação à capacidade de fiscalização do poder público para que essa lei efetivamente funcione. De fato, os estabelecimentos serão efetivamente fiscalizados para que o consumo de bebida alcoólica não ocorra? Temos que fazer esse questionamento que é de interesse da comunidade. Não temos um controle e uma normatização em cima dessa questão, o álcool tem malefícios e temos que discutir essa questão e pensar qual a capacidade de fiscalização para que isso aconteça.”

O projeto foi retirado da pauta pelos autores, para discutir e fazer algumas alterações.  

Projeto de lei de n° 083/2013

Referente também a mudanças no Código de Posturas do município, foi votado o projeto de n° 083/2013, de autoria dos Vereadores Idelmino Ronivon (Prof. Idelmino) (PC do B), Helder Evangelista e Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) que altera o inciso 1 artigo 131 do Código que propõe que supermercados, mercearias e similares, varejistas de frutas, hortaliças, aves e ovos e varejistas de peixe, açougues e de carnes frescas funcionem em horário fixados nas convenções coletivas de trabalho das respectivas categorias.

Um dos autores do projeto, Vereador Idelmino explicou: “Nosso projeto coloca o sindicato dos funcionários com condição de discutir a abertura ou fechamento dos supermercados aos domingos, ou seja, esse projeto dá oportunidade aos empregados participarem da decisão. De acordo com a convenção coletiva, o sindicato dos funcionários vai poder discutir com o sindicato patronal e negociar a respeito do funcionamento dos supermercados aos domingos”.

O projeto foi aprovado em primeira votação, na ordinária e em segunda e terceira votação, em reunião extraordinária, por unanimidade.