CPI dos medicamentos encerra trabalhos e responsabiliza agentes

Após ouvir 14 pessoas e analisar documentos, a Comissão Parlamentar de Inquérito, responsável por investigar os indícios de irregularidades no processo de compra de medicamentos pelo município no ano de 2013, apresentou o relatório final dos trabalhos, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (13).

A criação da CPI dos Medicamentos foi motivada por uma série de supostas irregularidades na aquisição de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Viçosa. As notícias chegaram ao conhecimento da Câmara Municipal, por meio da imprensa escrita e de relatos de agentes políticos e servidores municipais, apontando para indícios de uma licitação direcionada para a aquisição de medicamentos, praticando preços superiores ao mercado e a ocorrência de tráfico de influência.

Diante da gravidade das denúncias e da necessidade de apurá-las, a Câmara aprovou o Requerimento de nº 060/2013, na sessão do dia 06 de agosto de 2013. Pela Portaria de nº 023/2013, de 14 de agosto, o Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) nomeou os membros da Comissão: Vereadores Sávio José (PT), Presidente da CPI; Sérgio Norfino (PSDB), Lidson Lehner (PR), Edenilson José de Oliveira (PMDB) e Geraldo Luis Andrade (Geraldão) (PTB).

Durante a apresentação, o relator da CPI, Sérgio Norfino explicou que o relatório inicia-se com os pontos controvertidos a serem investigados, seguindo da base teórica jurídica, responsabilidade legal dos agentes, relatório da CPI- resumo das oitivas, análise de provas documentais-, e por fim as conclusões da Comissão sobre a participação de cada agente público e as irregularidades detectadas, bem como com os encaminhamentos que deve ser dados para as providências previstas em lei.

De acordo com o relatório, a Secretária de Saúde, Rita Gomide (à época), deveria ser a responsável por fazer a Ata de Registros de Preços. No entanto, o Secretário de Administração, Ronaldo Sant´Ana, recebeu o representante da empresa Acácia Medicamentos e aderiu a Ata sem Termo de Referência e Pesquisa de Mercado. Dando a entender que houve direcionamento para a compra de medicamentos da empresa Acácia, ferindo o princípio da competividade de uma licitação.

Colabora com a suspeita de favorecimento da empresa o fato do Prefeito, Celito Sari, ter assinado o contrato antes do parecer da Controladoria do município. A Controladoria como é sua atribuição por lei deveria fazer um parecer que apontaria, entre outras irregularidades, a falta de Termo de Referência e Pesquisa de Mercado, porém o parecer foi pela legalidade do processo, segundo as investigações da CPI.

Ainda seguindo os relatos, o Departamento de Materiais e Compras da Secretaria de Saúde foi utilizado para a formalização da Ata, que segundo Marcos Martins, “chegou tudo pronto por correio encaminhado pela Secretaria de Administração”. Marcos Martins trabalhou no Departamento somente o tempo de adesão, não sabendo por qual motivo foi demitido e atuando por bastante tempo na sede da Prefeitura.

A empresa enviou medicamentos que não respeitavam o contrato celebrado. Sendo corrigido apenas por insistência da equipe da Secretaria de Saúde. Mesmo após as correções verificam-se preços acima do desconto contratado, gerando prejuízos aos cofres públicos, conforme consta no documento final da CPI.

Diante desses fatos e com base em toda documentação, os seguintes agentes, em tese, participaram diretamente da adesão e assinatura do contrato. Havendo dano ao erário deverão ser responsabilizados. São eles: Celito Sari, Prefeito Municipal; Glória Aparecida Santos, ex- Controladora Geral do Município; Ronaldo Sant´Ana, Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico; Marcos Roberto Martins, ex-Chefe do Departamento de Compras da Secretaria Municipal de Saúde; e José Maria Nogueira, Presidente da empresa Acácia Medicamentos Ltda.

Por meio do relatório apresentado, a CPI dos medicamentos deliberou encaminhar cópia do presente à Mesa Diretora da Casa Legislativa recomendando, de acordo com art. 89 do Regimento interno da Câmara Municipal de Viçosa, o seguinte: o envio do presente relatório para a Promotoria de Justiça Curadora do Patrimônio Público desta Comarca, para a Procuradoria Geral de Justiça e para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para as providências previstas na Lei Complementar nº 102/08. Além de recomendar ao Ministério Público que aprofunde nas investigações do suposto tráfico de influência, em tese, cometido pelo filho do Prefeito, Vitor Sari.

Estiveram presentes na reunião, os membros da CPI; o Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT); a Vice-Presidente, Marilange Pinto Coelho (PV); os Vereadores Marcos Nunes (PT), Helder Evangelista (Cherinho) (PHS), Alexandre Valente (PSD), Geraldo Deusdedit (PSDC), Idelmino Ronivon (PC do B), João Januário (PR) e Carlitos Alves (PDT).