Reunião Pública debate projeto de lei sobre taxa de serviço de remoção de lixo

Na última semana, a pedido do Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado, foi realizada uma reunião pública para discussão do projeto de lei de n° 101/2013 que dispõe sobre a taxa de serviço de remoção de lixo das edificações e vias públicas.

O projeto em questão visa adequar a norma ao contexto de geração de resíduos no município e à realidade de serviços da autarquia, fazendo mais eficientes e eficazes os procedimentos de apuração, lançamento e cobrança da taxa.

Dando início às discussões, a Técnica em Contabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Mauzarene Viana realizou uma breve exposição sobre a dinâmica referente ao tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e explicou que “o projeto retoma o critério de cálculo anterior e corrige deficiências práticas havidas na aplicação da atual fórmula, estreitando a linha que existe entre a estimativa de custo do serviço e a sua correta remuneração. Além da inserção da zona rural, visto que o anexo II da Lei Municipal 1.400/2000 permite o uso desta região para atividades geradora de resíduos que já vem sendo atendidas desde há muito pelo sistema de coleta e remoção de resíduos, não obstante a ausência de remuneração por parte dos usuários”.

A representante da OAB, Marcela Talhate falou sobre a modificação da lei e a necessidade de algumas adequações relativas a taxa de serviço, à área especificada no artigo 6º, inciso I do parágrafo 1º. “Concernente a este artigo, há a necessidade de definir os termos, quais sejam, entretenimento, casas noturnas, o que seria um espaço a céu aberto, para que a lei seja aplicada de forma clara, e também com relação ao zoneamento, definir qual seria o critério utilizado para delimitação dessas zonas.”

O Procurador do município, Ricardo Carraro pontuou que o artigo 7º que determina o fator discriminante entre as atividades residenciais, comerciais e entretenimento, deve observar que existe a especificação no Código de Posturas de alvará peculiar para casas noturnas.

Dessa forma, a superintendente do CISAB, Tânia Maria Duarte destacou a necessidade das adequações que deverão ser feitas ao Código de Posturas.

A professora do departamento de Eng. Civil da UFV, Mônica de Abreu Azevedo questionou a ampliação da coleta no perímetro rural. “o intuito é apenas taxar este serviço ou a taxa ainda não está sendo cobrada onde o serviço tem sido realizado?”.

Ela também expôs a necessidade de contratação de um Engenheiro Ambiental que permaneça 24 horas à disposição do SAAE. “O objetivo da contratação seria ter uma pessoa especializada nas questões relacionadas com os resíduos sólidos, a fim de melhorar o gerenciamento e a organização.”

O diretor de Limpeza Pública do SAAE, Geraldo Fausto esclareceu que o serviço tem sido prestado em várias localidades nas quais os usuários não estão pagando pela prestação do mesmo. “A meta da autarquia se atém a utilização do máximo possível de serviços, o intuito não é aumentar a taxa, somente incluir áreas para as quais o SAAE está prestando serviços sem o pagamento de taxa.”

Ele também salientou que o setor de resíduos sólidos, ainda é muito recente, “no entanto seu desenvolvimento será gradativo, com o apoio de uma assessoria técnica de uma Engenheira Ambiental, a qual já se encontra constantemente trabalhando em prol deste objetivo”.

O Vereador Sávio José (PT) questionou sobre a desvinculação da taxa de água da taxa relativa ao recolhimento e tratamento de resíduos sólidos com relação à inadimplência.

De acordo com Ricardo Carraro, são serviços independentes e autônomos, os quais precisam ser individualizados.

Como encaminhamentos da reunião, a Advogada Marcela Talhate sugeriu que seja adicionado o Anexo à Lei nº 101; a Superintendente do CISAB recomendou o regulamento seja modificado, além de torná-lo público e transparente, e da criação da cartilha informativa e do Conselho Municipal de Manejo dos Resíduos Sólidos; e a Professora do Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Viçosa indicou que seja contratado um responsável técnico, exclusivamente para a gestão de resíduos sólidos, além da otimização da coleta para que o serviço seja ampliado sem aumento de custo.

O projeto de lei de n° 101/2013 teve seu parecer lido na reunião ordinária da terça-feira (17) e será votado em extraordinária na quinta-feira (19), às 11 horas.

Além dos citados, participaram da reunião, os Vereadores Geraldo Luis Andrade (Geraldão) (PTB), Helder Evangelista (Cherinho) (PHS) e Idelmino Ronivon (PC do B); o diretor do SAAE, Sânzio Borges; o advogado do SAAE, Bento Chiapeta; a Presidente do Rotary Clube, Aurea Maria Resende de Freitas; o Presidente da UMAM, Marcos Barbosa Rodrigues; a Diretora do PROCON, Anna Karolina Guimarães Marim; o Presidente da CDL, Ricardo Teixeira; o Presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Viçosa, Hélio Brustolini; e a Presidente do Lions Clube, Iêda Simas Pereira.