Câmara aprova projetos de lei em reunião extraordinária

Em reunião extraordinária na terça-feira (02), os Vereadores aprovaram projetos de lei referentes ao cálculo da taxa do lixo e a regularização do Instituto Municipal de Assistência ao Servidor (IMAS).

Após inúmeras reuniões técnicas e esclarecimentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), os Vereadores aprovaram o projeto de lei de n° 076/2014 que estabelece fórmula de cálculo da Taxa de serviço de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos urbanos (TSRR).

O Vereador Marcos Nunes (PT) pontuou: “Havia problemas com relação à cobrança da taxa de resíduos sólidos do município, visto que vários condomínios da cidade não pagavam a taxa, pois a cobrança era feita por meio do boleto de pagamento da água e muitos utilizavam águas de poços artesianos. Sendo assim, o SAAE fez uma série de correções, para que ocorra justiça na cobrança”.

Sávio José (PT) ainda destacou que desde que o serviço passou para o SAAE, “é paga uma que não cobre os serviços do SAAE. A coleta de lixo está aquém do que necessitamos, mas não é uma demanda somente da prefeitura, a população deve fazer a sua parte, tendo em vista o número de contêineres quebrados, sem rodas e um vandalismo sem sentido”.

E completou: “Da mesma forma que após as diversas discussões, eu me sinto a vontade para votar esse projeto, eu também me sentirei na obrigação de cobrar um serviço de qualidade”.  

IMAS

O Projeto de Lei de n° 089/2014 que altera os artigos 12 e 13 da Lei de n° 1.512/2002, que regulamenta o IMAS, também foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário. Sendo assim, o presidente do IMAS passa a ser eleito, por meio de eleição direta e o Diretor Administrativo-Financeiro será escolhido pelos membros do Conselho Deliberativo.

O Presidente da Casa, Luis Eduardo Salgado (PDT) e Vice-Presidente, Marilange Pinto Coelho (PV) retiraram as emendas, após as discussões da Audiência Pública, na última semana, na Câmara.

A emenda modificativa de n° 003, de autoria dos Vereadores Marcos Nunes (PT) e Lidson Lehner (PR), também foi aprovada. A proposição sugere que seja acrescentado um servidor efetivo do IPREVI e um servidor efetivo do IMAS no Conselho Deliberativo, escolhidos por voto direto. Sendo assim, o Conselho será composto por: I - 1 (um) representante do Poder Executivo; II - 1 (um) representante do Poder Legislativo; III -1 (um) representante do SAAE; IV -1 (um) representante do IPREVI; V- I (um) representante do IMAS; e VI- 04 (quatro) representantes dos servidores públicos municipais, escolhidos por voto direto em eleição organizada pela entidade representativa dos servidores municipais. Todos os representantes deverão ser servidores efetivos.