Plano Socioeducativo é discutido em Audiência Pública
Com o objetivo de discutir o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município, a Câmara realizou Audiência Pública, presidida pelo Presidente da Comissão de Educação, Vereador Idelmino Ronivon (PC do B), na última quinta-feira (04).
Idelmino pontuou que o objeto central da discussão são as ações que o Município irá tomar com os jovens em conflitos com a lei. “Com este plano a criança e o adolescente deixa de ser um problema para ser uma responsabilidade social, iremos contribuir para somar ações de forma estruturada para o atendimento socioeducativo aos jovens que venham a cometer atos infracionais.”
Em seguida, a representante do CREAS, Técnica do Programa Municipal de Liberdade Assistida, Liliana de Paiva explicou o Plano de Atendimento Socioeducativo. “Este Plano vem atender as normativas da Lei Federal de n° 12594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional, determinando que sejam elaborados planos, políticas e programas específicos que visam a promoção da garantia dos direitos em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
Ela comentou a respeito da pressão de alguns setores para a redução da idade penal, “em especial a mídia, no entanto, inimputabilidade não é o mesmo que impunidade, já que existem medidas de responsabilização compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, que são as medidas socioeducativas que possuem um caráter sancionatório e sociopedagógico. O objetivo das medidas, não são a punição e sim, a tentativa de reinserção social, de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, por isso a importância do trabalho conjunto das secretarias de políticas sociais, educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho, da Prefeitura de Viçosa”.
Liliana ainda expôs os benefícios que o Plano trará ao município, como: “o combate à criminalidade entre os adolescentes por meio de projetos de prevenção; promoção da articulação com a rede municipal, buscando sempre assegurar a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstas no ECA; diminuição dos casos de reincidência de atos infracionais entre os adolescentes; e a promoção da ressocialização dos adolescentes, buscando fortalecer os vínculos rompidos com a família e a sociedade”.
A Secretária Municipal de Políticas Sociais, Lúcia Duque Reis salientou a necessidade das secretarias afins e entidades trabalharem unidos e da criação de infraestrutura dentro das secretarias para esses atendimentos, “para que possamos obter um resultado eficiente e tenhamos eficácias nas ações que temos que estar desenvolvendo”.
O Secretário Municipal de Governo, Luciano Piovesan ressaltou: “As medidas socioeducativas vem como responsabilidade educativa para as crianças e os adolescentes que cometeram algum ato infracional não se torne um maior infrator. A nossa finalidade é definir metas, responsabilidades, cronograma de ações e estruturar estratégias públicas e privadas, para que as pessoas possam ter ciência de que, como, onde e quem irá procurar diante de determinada situação”.
O Promotor de Justiça, Gabriel Pereira de Mendonça comentou sobre a dificuldade de ação com os menores infratores. “O trabalho neste plano deve ter como diretriz de atuação do município desde apreensão do menor até o eixo final que é a execução da medida. Sendo assim, é importante a estruturação de eixos e o diálogo entre as secretarias.” Ele ainda apontou que por se tratar de um plano municipal há uma necessidade de adaptações, “sejam terminológicas ou de realidade do município”.
O Secretário de Cultura, Geraldo Luís Andrade; a representante da educação, Chefe do Departamento de Ensino Fundamental, Cristina Sueli dos Santos; e a representante da saúde, Chefe do Departamento de Assistência Ambulatorial, Maria Carmelita Corrêa falaram a respeito das ações já feitas pelas secretarias e as parcerias pretendidas.
Durante a participação popular, os representantes de diversas entidades do município sugeriram encaminhamentos.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos da Audiência estão: a criação estrutura adequada para receber o sistema; planejamento familiar nos PFS´s; e a criação da Vara da Criança e da Juventude.
Uma reunião para finalizar o documento, foi agendada para a tarde desta segunda-feira (08), na Câmara.
Além dos já citados, participaram da discussão, a Presidente do CMDCA, Vera Sônia Saraiva; a Coordenadora do CREAS, Denise Maria Costa; o Vereador Marcos Nunes (PT) e a Vereadora Heloísa Gomes (PHS).