Vereadora pede cumprimento de leis

Na reunião ordinária da terça-feira (09), a Vereadora Maura Fontenelle (PSDB) solicitou ao Secretário da Fazenda e a Chefe do Departamento de Fiscalização que façam cumprir as leis referentes a publicidades de festas e a fixação de cartazes em tapumes.

Por meio da indicação de n° 372/2014, a Vereadora pediu o cumprimento dos artigos 28 e 29 da Lei Municipal de n° 2.287/13, que coíbem a publicidade abusiva, bem como aquela que estimule o consumo de bebida alcoólica em eventos abertos ao público. “A ‘Lei de Festas’ estabeleceu regramento exemplar sobre a realização de eventos em nosso município e contou com ampla participação popular na sua construção. No entanto, alguns artigos da Lei não estão sendo cumpridos, por falta de fiscalização do Poder Público. A matéria garantiu segurança e respeito aos consumidores e moradores de Viçosa, não podemos permitir que não seja cumprida”, justificou Maura.

Pela indicação de n° 373/2014, ela solicitou que a Lei de n° 1.897/2008, que proíbe a fixação de cartazes em tapumes ou muros sem a autorização expressa do proprietário seja cumprida, inclusive com a aplicação das penalidades cabíveis. Segundo Maura, a cidade sofre com a poluição visual. “Sabe-se que estes cartazes são colados durante a noite, clandestinamente, sem autorização dos proprietários dos imóveis danificados. As multas aplicadas poderão constituir receita para o Município investir na melhoria da urbanização.”