Vereadores aprovam projetos em reuniões extraordinárias

Após discussões internas entre as Comissões da Câmara, em reuniões extraordinárias na terça-feira (23), os Vereadores discutiram e aprovaram projetos.

Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei de nº 029/2014, que altera a lei do transporte escolar (2.202/2011) estabelecendo que os critérios prescritos pela Lei somente deverão ser observados para os alunos cadastrados a partir da publicação da presente Lei, podendo os alunos que já se encontram matriculados atualmente permanecerem nas escolas onde estudam, sem prejuízo do transporte escolar, até o término do ciclo escolar básico.

O projeto de Decreto Legislativo de nº 006/2014, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, dispõe sobre apreciação das contas relativas ao exercício de 2011 da Prefeitura de Viçosa, também foi aprovado, por unanimidade.

O projeto de lei de nº 104/2014, de autoria do Vereador Marcos Nunes (PT), que altera o artigo 65 da Lei de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município de Viçosa, foi aprovado. Ele prevê que as intervenções do solo em Áreas de Proteção Ambiental (APA) serão feitas conforme a legislação federal.

A via pública, sem saída, que se inicia a esquerda da Avenida Prefeito Geraldo Reis, sentido Centro-Bairro, na divisa com o Condomínio Monte Verde, ficará denominada Alameda Chiquito Maroca, com a aprovação do projeto de lei de nº 107/2014, de autoria do Vereador Lidson Lehner (PR).

Os Vereadores Marcos Nunes (PT), Sávio José (PT), Idelmino Ronivon (PC do B), Edenilson Oliveira (PMDB) e Geraldo Deusdedit (PSDC) manifestaram contrários ao projeto de lei de nº 108/2014 que regulamenta o artigo 112 da Lei 1.627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1.470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009, alterando os valores da cobrança do Imposto sobre Serviços Prestados de Qualquer Natureza (ISSQN). Marcos alegou que não acha justo o aumento do imposto “sem estar sendo televisionado e sem a divulgação para os principais interessados”.

O projeto de lei de n° 109/2014, que altera o limite de abertura de créditos suplementares, foi aprovado, com votos contrários dos Vereadores Marcos Nunes, Sávio José e Idelmino Ronivon.

Com emendas aditivas e modificativas propostas pelos Vereadores, o projeto de n° 110/2014 que estima receita e fixa a despesa do Município de Viçosa para o exercício financeiro de 2015 (orçamento anual) foi aprovado por unanimidade.

O projeto de n° 111/2014 que dispõe sobre concessão de subvenção social as entidades para o exercício de 2015 também sofreu alterações propostas pelo Legislativo, e foi aprovado por unanimidade.

O Plano Municipal de Saneamento Básico de Viçosa também foi aprovado.

Além disso as alterações na estrutura administrativa do Município, foi aprovado, com votos contrários dos Vereadores Marcos Nunes, Sávio e Idelmino. Sendo as principais alterações a volta das Secretarias Municipal de Agricultura; e de Ciência e Tecnologia e o Departamento de Trânsito vinculado à Secretaria de Governo; as assessoria de gabinete também foram extintas.