Presidente da Comissão de Educação e Conselho Municipal pedem adequações para o Transporte Escolar

O assunto já é recorrente e os problemas que o cercam também: Transporte Escolar. O serviço é emergencial e como o processo licitatório ´sempre` apresenta falhas, ele é suspenso e cai na chamada inexigibilidade. E aí, o Executivo contrata uma empresa alegando que o transporte escolar é um serviço emergencial, não dando abertura no processo para a concorrência entre empresas, que é importante para que se consiga um menor preço. 

Diante desta situação, o Presidente da Comissão Permanente de Educação, da Câmara Municipal de Viçosa, Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) ( PC do B) criou, em setembro de 2013, uma comissão mista (composta por vários agentes da Educação), que contou com a participação da Secretária Municipal de Educação Gláucia Coutinho, visando a organização do cadastro escolar e das rotas para auxiliar o Executivo no processo licitatório.

Alvo de muitas reclamações no que tange, principalmente, ao custo e a má qualidade na prestação do serviço que vai da falta de fiscalização, superlotação, ausência de monitor, passando pelo não cumprimento de horário, o transporte escolar necessita da implantação da Lei: “É a maneira que temos de melhorar esse serviço”, afirma Idelmino.

No processo licitatório de 2014, que está aberto, a Comissão de Educação, representada por seu Presidente, observou “o que ele entende como falhas no processo” e que são, por exemplo: a não existência no edital da fonte de recursos para pagamento do serviço a empresa; a citação referente ao “menor custo global por lote” que deve ser “menor preço, melhor técnica, e técnica e preço”; a exigência da garagem com especificações, o que poderia limitar o número de possíveis participantes do processo; além dos custos por quilômetro percorrido estarem superestimados.

Ainda, segundo o Vereador, o valor total estimado no processo está acima do destinado, ou seja, a peça orçamentária para este ano tem como feitos para o custo com o transporte escolar o valor de: R$ 112.500,00 pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE); R$ 200.900,00 de recurso Estadual e R$ 1.500.000,00 de recurso próprio. A soma dos recursos totalizaria: R$ 1.812.000,00. O processo licitatório prevê gastos de R$ 2.500.000,00. “Isto significa que já se prevê uma possível abertura de crédito suplementar, a realocação de recursos de outras atividades para o transporte escolar”, salienta Idelmino.

Na quinta-feira (20) (foto), um dos diretores da empresa que cuida da planilha de custos do transporte escolar no município, a PLANUM (Planejamento e Consultoria Urbana), Luiz Wagner, esteve reunido com o Vereador, e demais edis, Secretário de Administração Ronaldo Sant´Ana, Secretária de Educação, e membros, Comissão de Licitação, Procuradoria, Controladoria e Ouvidoria municipal, para esclarecimentos.

“Depois desta reunião, tivemos um encontro com o Conselho Municipal de Educação. Um ofício será encaminhado à Comissão de Licitação, da Prefeitura, solicitando todas as correções e o enquadramento do valor da licitação de acordo com o que está no orçamento municipal”. E conclui: “Sugerimos a comissão que gaste com o transporte escolar somente aquilo que está previsto. O que queremos é que o processo tramite com a maior transparência e que a Lei seja cumprida”.