Presidente da Comissão de Saúde da Casa faz pronunciamento sobre situação do CISMIV
A Comissão de Saúde da Casa, por meio do requerimento de n° 008/2014, aprovado na reunião da terça-feira (25), solicitou que fossem convidados os vereadores membros das Comissões de Saúde de todas as Câmaras Municipais das cidades que compõem o Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Microrregião de Viçosa (CISMIV) para tratar da atuação do Legislativo na fiscalização das ações e os últimos resultados do desempenho do CISMIV divulgados pela imprensa e os impactos nos serviços locais de saúde.
O Presidente da Comissão de Saúde, Vereador Sérgio Norfino (PSDB) fez algumas ponderações a respeito do CISMIV durante o seu pronunciamento. De acordo com o Vereador, a Câmara Municipal de Viçosa aprovou em 2013, o Projeto de Lei de n° 079, que dispõe sobre a adaptação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Viçosa, ao modelo consorcial da Lei Federal nº 11.107/2005, tendo também como referência o decreto regulamentador 6017/2007, que regulamenta a lei dos consórcios públicos. Sendo promulgada a Lei Municipal de nº 2336 em 14 de outubro de 2013.
“Esta questão foi amplamente discutida na época e, tramitaram projetos de lei com o mesmo intuito nas Câmaras Municipais da Microrregião de Viçosa, cidades que também compõem o CISMIV. Pela Lei aprovada, o CISMIV passou a ser considerado, consórcio público de direito público”, destacou o Presidente da Comissão de Saúde.
Ele pontuou as etapas para constituição do consórcio público: apresentação de um protocolo de intenções – documento inicial cujo conteúdo deve obedecer ao previsto na Lei de consórcios públicos e seu regulamento; ratificação – que se efetua por meio da lei, na qual cada legislativo aprova o protocolo de intenções; estatutos – será convocada a assembleia geral do consórcio público, que verificará a ratificação do protocolo por parte de cada consorciado, proclamando o consórcio constituído. “A seguir, decidirá sobre os estatutos que, em tudo, deverão obedecer ao contrato de consórcio público. Geralmente, nesta assembleia geral de fundação, também se efetua a eleição da primeira diretoria do consórcio público.”
Segundo Sérgio, o consórcio público está sujeito ao controle pelo tribunal de contas, que fiscaliza as contas do chefe do poder executivo representante legal do consórcio.
“Após a ratificação da lei pelos legislativos municipais do CISMIV, nenhuma providência, por parte do Executivo Municipal de Viçosa, e do presidente do CISMIV, em sua antiga constituição privada, foi tomada, no sentido de se dar sequência ao processo de consorciamento público, como determina a lei”, ressaltou.
Como avanço, o Vereador citou que o modelo público traz maior transparência nas ações administrativas e, fica bem definido em seu estatuto, todas as questões afins, inclusive todas as prerrogativas administrativas. “É de fundamental importância, no modelo consorcial, a efetiva participação dos entes consorciados na responsabilidade pela tomada de decisões estratégicas, pois objetiva-se o crescimento em benefício de todos, isso não tem acontecido ao CISMIV.”
O Presidente da Comissão de Saúde ainda apontou que tem surgido uma série de denúncias que atestam más práticas administrativas, “colocando em risco a credibilidade e futuro do CISMIV. São denúncias relacionadas à gestão de pessoas, subutilização de recursos e estrutura constituída, relação não muito clara com o centro Viva Vida de Viçosa. Houve mobilização por parte dos chefes executivos dos demais entes consorciados, cobrando posicionamento. O Ministério Público, através de seu Promotor Dr. Luiz Cláudio Fonseca, tem atuado, ouvindo envolvidos e buscando informações para eventual tomada de decisão”.
“A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Viçosa, ciente da importância do CISMIV, no contexto da saúde de viçosa e região, principalmente com relação à atenção secundária e acesso a exames complementares, fundamentais no conjunto da assistência, tem se reunido, buscando informações, em benefício da comunidade viçosense e também da microrregião. Desta forma, convocamos as demais cidades para debatermos essas questões”, finalizou o Vereador.