Projeto que amplia horário de funcionamento de trailers e ambulantes é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária da terça-feira (11), o Projeto de Lei de n° 002/2014 que altera o Código de Posturas, de autoria dos Vereadores Geraldo Luís Andrade (Geraldão) (PTB), Helder Evangelista (Cherinho) (PPS) e Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília) (PPS), foi aprovado em primeira votação.

O Projeto altera o artigo 131, acrescendo o inciso XIII, em que: o comércio ambulante e o “trailer” fixo, previstos no art. 49 desta Lei, desde que não comercializem bebidas alcóolica, poderão funcionar das 7 horas às 4 horas. Havendo comercialização de bebida alcóolica sujeitam-se aos horários previstos no Código.

O Projeto também prevê uma multa de 20 UFM, caso haja descumprimento dos horários de abertura e fechamento.

O Vereador Helder defendeu a proposição. “Tal se justifica pelas peculiares atividades, considerando a demanda, principalmente nos finais de semana e vésperas de feriado, do consumo de lanches durante a madrugada. São pessoas que necessitam do trabalho e o maior horário de movimento para eles é após as festas.”

O Vereador Geraldão pontuou que o Projeto foi amplamente discutido e “foram acrescidas algumas informações para desvirtuar a questão da bebida alcoólica”.

E completou: “O objetivo principal deste projeto não é simplesmente ampliar o horário de funcionamento destes estabelecimentos, mas garantir a disponibilidade de lanches e pequenas refeições neste horário. Portanto, justifica-se a limitação quando à comercialização de bebida alcoólica, demonstrando a nossa preocupação com o sossego da perturbação e a ordem pública”.

Em primeira votação, o Projeto foi aprovado pelos Vereadores, por unanimidade.