Projeto que cria contribuição patronal suplementar é aprovado

Na reunião ordinária da terça-feira (18), o Presidente da Comissão de Finanças da Casa, Vereador Marcos Nunes (PT) solicitou que representantes do Instituto de Previdência Municipal de Viçosa (IPREVI) prestassem esclarecimentos a respeito do aumento da contribuição patronal.

O Projeto de Lei de n° 004/2014 altera a Lei Complementar, de 19 de novembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viçosa.

A servidora do IPREVI, Janete Miguel Said explicou que o projeto de lei se faz necessário, visto a necessidade de alteração da alíquota suplementar da patronal, para garantir a devida cobertura financeira dos benefícios previdenciários.

Segundo Janete, a Lei Municipal 1.511/2002 prevê a segregação de massa segmentada em dois grupos. Sendo que o Grupo Atual são os servidores que ingressaram por concurso público nos órgãos municipais até dezembro de 2002. E já o segundo grupo, é denominado Grupo Futuro, composto pelos servidores que ingressaram em janeiro de 2003 até a presente data.

Ela pontuou que até agosto de 1991 os servidores do Grupo Atual contribuíram para o INSS e de agosto de 1991 até dezembro de 2002 não fizeram contribuição previdenciária. “A partir de janeiro de 2003 até a presente data, toda contribuição patronal e dos servidores é para custear a folha de pagamento de benefícios do Grupo Atual.”

Dessa forma, ela expôs que o problema está no período que não houve contribuição por parte do Grupo Atual, no qual ocasionou um déficit previdenciário. “A proposição em questão vem para criar uma alíquota complementar patronal com o objetivo de minimizar, temporariamente, este déficit.”

Janete ainda ressaltou que o Grupo Futuro possuí um regime de capitalização e toda contribuição fica retida para custear a folha de pagamento dos futuros benefícios desse grupo.

O Vereador Marcos Nunes demonstrou hesitação com o projeto, visto que “essa alíquota não irá cobrir a folha por muito tempo, é necessário à criação de outras medidas mais eficazes. Essa sobrevida não poderia ser maior?” questionou.

Ele também ressaltou a necessidade de encontrar outras medidas, por meio de discussão com os órgãos públicos, “porque o servidor atual precisa se aposentar com dignidade, então temos que garantir essa aposentadoria de maneira tranquila”.

O Diretor Geral do IPREVI, Edivaldo Antônio da Silva justificou que a medida é paliativa e que o próprio município já sabe disso. “Foi feita uma reunião com todos os órgãos do município, estamos discutindo outras medidas e uma delas é que a partir do ano que vem o auxílio doença possa voltar para o município.”

A Assessora Contábil do IPREVI, Lucimara Rodrigues da Silva também participou dos esclarecimentos.

O Projeto de Lei de n° 004/2013 foi aprovado, por unanimidade, em reunião extraordinária.