Secretária de Governo e de Políticas Sociais apresenta contas de arrecadação em festas

Convocada pelos Vereadores, por meio do requerimento de n° 014/2014, a Secretária de Governo e de Políticas Sociais, Suely Santos Carvalho apresentou contas referentes às festas que ocorreram no ano de 2013 em que houve arrecadação de dinheiro e/ou alimentos para serem doados a Prefeitura, na reunião ordinária da terça-feira (22).

Segundo Suely, no show da Ivete Sangalo, Festa do Cavalo e Viçosa Folia foi solicitado à Secretaria de Políticas Sociais que recolhesse alimentos, “quem não levou o alimento contribuiu com R$ 2,00. Sendo arrecadado nos três eventos o total de R$ 13.122,00 e mais alimentos doados, que foram utilizados para montar 424 cestas básicas”.

A Secretária Municipal entregou a documentação com as notas fiscais aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para repassar aos demais Vereadores.

O Vereador Idelmino Ronivon (PC do B) questionou de que maneira o dinheiro arrecadado deu entrada no município.

Suely salientou que procuraram o financeiro para abrir uma conta, mas foi informado que não poderiam abrir uma conta para depositar o dinheiro. “Ficamos com o dinheiro na Secretaria e conforme demandado doamos cestas básicas e fizemos outras doações. Estão todas as notas fiscais e recibos assinados e também pode ser comprovado pelas pessoas que foram beneficiadas.”

O Presidente da Casa, Vereador Luis Eduardo (PDT) perguntou: “O critério utilizado foi algo previsto em Lei ou pelo costume da Secretaria?”.

Ela ressaltou: “Isso é um procedimento já feito pela Secretaria, eu não criei e nem inventei nada”. O Vereador Lidson Lehner (PR), que ficou a frente da Secretaria durante três meses, afirmou: “Houve eventos em que a Secretaria arrecadou alimentos e também o valor em dinheiro, tudo foi transformado em alimentos, nada foi depositado, nós ficamos com o comprovante de nota fiscal e do que foi doado a população”.

O Vereador Edenilson Oliveira (PMDB) indagou: “Para saber se os valores condizem com o público, há estimativa de público que frequentaram essas festas?”.

De acordo com Suely, o pagamento ou doação de 1 kg de alimento não é obrigatório, “se a pessoa não quiser pagar o valor, ela consegue entrar na festa assim mesmo”.

O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, Marcos Nunes (PT) ressaltou que “infelizmente não teria tempo para analisar a documentação, mas eles serão avaliados e em outra oportunidade prestaremos esclarecimentos”.

Marcos questionou: “Qual critério utilizado para saber que entrou 100 pessoas e que arrecadou um valor X com a entrada? Qual seria o mecanismo para ter controle dos alimentos e do dinheiro arrecadado?”.

“Nós fizemos isso em conjunto com funcionários da Secretaria, tinha um canhoto quando era feito a contribuição com dinheiro, mas não temos como controlar, pois alguns doavam alimentos e outros contribuíam com R$ 2,00. Nós montamos as cestas com os alimentos, com o dinheiro compramos cestas e os valores que sobraram conforme a necessidade e demanda da Secretaria nós atendíamos”, respondeu Suely.

Marcos levantou uma dúvida. “Este é um recurso que se algum ente da Prefeitura arrecada pode fazer o que quiser?”.

O Advogado da Câmara, Randolpho Martino Júnior esclareceu que esse dinheiro não é considerado tributo. “Ele não foi arrecadado como tributo, então do ponto de vista da contabilidade pública não é um dinheiro que integra o orçamento do município”.

Randolpho ainda explicou que a prestação de contas é obrigatória. “De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal, parágrafo único, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. Dessa forma, a obrigação do Município em prestar contas é obrigatória. A falha é que não existe uma legislação que determine a finalidade do recurso, os critérios e os documentos que deverão constar na prestação.”

Marcos Nunes ressaltou a importância de se fazer uma proposta de lei municipal para regulamentar essa situação.

O Vereador Paulo Roberto Cabral (Paulinho Brasília-PPS) perguntou: “O que sobrou deste recurso foi feita alguma melhoria em algum setor da prefeitura? E com quem ficava o dinheiro?”.

A Secretária elucidou que foram compradas 100 cestas básicas com o recurso, e alguns alimentos para complementar as 324 cestas que foram feitas com os alimentos doados, totalizando 424 cestas básicas e que o restante do dinheiro foi gasto em alguns eventos do Programa Municipal de Terceira Idade e lanches de eventos em comunidades. “O dinheiro ficava comigo, eu era a responsável por guardar o dinheiro e liberava conforme as demandas.”

“Estou tranquila com relação as minhas ações. Os Vereadores tem o papel de fiscalizar os recursos públicos e estão certos, estou à disposição para qualquer dúvida que vocês queiram tirar com relação à documentação”, finalizou Suely.