Projeto de Lei que determina o reajuste salarial dos servidores da Prefeitura é aprovado em primeira votação

Após diversos encontros, debates e reuniões entre servidores, Executivo e Legislativo, o Projeto de Lei de n° 015/2014 que dispõem sobre alterações nas tabelas salarias de servidores da administração direta e indireta foi aprovado, em primeira votação, na reunião ordinária da terça-feira (27).  

De acordo com o projeto, todas as tabelas salarias dos servidores da administração direta e indireta do Município de vencimento do ano de 2013 ficam reajustadas em 4,5% e a tabela salarial dos professores da educação básica e dos demais profissionais do magistério em 7,5%, visando atender ao Piso Salarial Nacional definido para esta categoria. Os efeitos financeiros da Lei contarão a partir de 1° março de 2014.

O Executivo justificou o reajuste pela inflação, que foi de 5,68% neste ano. Porém, segundo o Executivo a Prefeitura não tem condições de acompanhar o índice, visto que o limite providencial de 51,3% foi ultrapassado em 0,15%, “mas está amparado por entendimento do Tribunal Pleno do TCMG”.

Foi alegado também na justificativa que “a folha de pagamento tem, independente de revisões ou aumentos, um crescimento anual decorrente da inserção, na mesma, de vantagens já previstas, como progressões, quinquênios e incentivos a titulação, o que deve ser levado em consideração tanto na análise do equilíbrio financeiro quanto no total de despesas com pessoal, em relação à receita líquida, imposição da Lei Complementar n° 101/2000”.

“A limitação do índice proposto, mostra a fragilidade que os administradores têm face às dificuldades financeiras dos Municípios, sendo que o percentual se mostra dentro da capacidade local, ou seja, dentro da realidade. Diante dos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos Vereadores ao presente projeto de lei”, texto da justificativa.

Com manifesto contrário dos servidores presentes no Plenário, o projeto foi aprovado, em primeira votação, pelos Vereadores, com abstenção do voto da Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV).

O Vereador Marcos Nunes (PT) pontuou que o projeto foi debruçado e discutido de forma exaustiva para tentar melhorar a situação dos servidores e relatou alguns gastos do Município. “Quando se trata de questão financeira é necessária uma maior atenção, o impacto financeiro está atingindo o limite máximo que a lei determina, quando nós vimos que a reposição salarial já esbarrava, começamos a discutir o que o Executivo iria fazer para abaixar o índice, pois sabíamos que o Tribunal de Contas iria fazer isso, infelizmente para este ano não tem como melhorar esse reajuste, mas o problema é para o ano que vem que pode ficar sem aumento, a Prefeitura está com uma situação financeira delicada e é preciso avaliar como irá cortar gastos”.

O Vereador Idelmino Ronivon (PC do B) afirmou: “o projeto de lei é fruto da incompetência administrativo financeira da Prefeitura, desde o ano passado fizemos essa discussão do grande número de cargos comissionados no Município, o Executivo este ano dispensou 20 funcionários e o impacto não fez diferença na folha de pagamento da Prefeitura, precisam ser tomadas medidas para redução desse impacto financeiro”.

A Vereadora Marilange justificou sua abstenção da votação. “Alcançar o Piso Salarial Nacional é uma conquista de muitos anos, de uma luta árdua, trilhada pela categoria. No entanto, a própria Comissão de Educação, se coloca extremamente preocupada, com a desvalorização do profissional de carreira, eu quero deixar claro que desde a primeira vez que discutimos a questão dos salários, sempre fui contrária ao que está sendo proposto, se eu votar favorável, estarei indo contra os meus princípios e o que falei nesta tribuna, então eu irei me abster da votação.”