Câmara rejeita veto ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência

Os Vereadores rejeitaram parcialmente o veto ao projeto de lei de n° 017/2014 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, na reunião ordinária da terça-feira (16).

Por unanimidade, o Plenário decidiu derrubar o veto total ao projeto de lei, sendo favorável apenas ao veto do artigo 8° da preposição. O projeto tem autoria dos Vereadores Geraldo Luis Andrade (Geraldão-PTB), Edenilson Oliveira (PMDB) e Geraldo Deusdedit (PSDC) e tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, bem como a efetiva integração social para a promoção da acessibilidade.

O Executivo alegou que a lei se revela inconstitucional, devendo ser vetada em sua totalidade. “Em que se pese ser a iniciativa de grande relevância para a comunidade viçosense, mormente às pessoas com deficiência, analisando a proposta sob o prisma da sua constitucionalidade, depreende que a matéria não é de competência do Legislativo, eis que dispõe acerca da criação de atribuições e despesas ao erário público”, parte do texto da justificativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa pontuou que “é comprovado que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não gera qualquer despesa ao município, pois é um Conselho de políticas públicas, não constituindo órgão da Administração Municipal. Contudo, de fato o artigo 8° da lei realmente dispõe sobre gastos com a execução da lei, e em virtude disto o veto deveria, ser direcionado apenas ao artigo 8°”.

O Vereador Geraldão reforçou o apoio à mobilidade urbana e acessibilidade de Viçosa e solicitou ao Plenário que acatasse a sugestão da CCJ em aceitar o veto apenas ao artigo 8°.

Em correspondência, encaminhada ao Plenário pela Presidente do Lions Clube de Viçosa, Ieda Maria Simas Pereira, a entidade agradeceu a criação do Conselho e ressaltou: “o CMDPD é uma forma de organizar e dar melhor qualidade de vida às pessoas portadoras de necessidades especiais do município e a continuidade dessa luta agora será a efetiva implantação do Conselho, o que temos certeza de que essa Casa dará total atenção”.