Projeto que regulamenta concessão de títulos de utilidade pública é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária da quarta-feira (09), os Vereadores aprovaram em primeira votação, por unanimidade, o projeto de lei de n° 024/2014, de autoria dos Vereadores Marcos Nunes (PT) e Sérgio Norfino (PSDB) que dispõem sobre a regulamentação para concessão de títulos declaratórios de utilidade pública.

De acordo com a justificativa dos Vereadores, o projeto tem a finalidade modernizar a legislação municipal regulamentadora da concessão dos títulos de declaração de utilidade pública. Dessa maneira, a proposta estabelece critérios objetivos e transparentes para a concessão dos títulos, ao mesmo tempo em que busca a garantia da idoneidade da entidade e de seus membros. “Pretendemos com isso evitar a banalização destes títulos, prestigiando as entidades que, realmente, fazem jus ao reconhecimento”, justificaram.

O projeto elenca uma série de requisitos para a concessão do título de utilidade pública, como: estar constituída, formalmente, sob a forma de sociedade civil, associação civil ou fundação de direito privado, comprovando-se mediante o registro no Cartório de Registros de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas; não ter fins lucrativos; encontrar-se em regular funcionamento  de forma ininterrupta, no mínimo nos últimos doze meses; ter como objeto social atividades de interesses público ou social; entre outros.

A proposição ainda dita que o título declaratório de utilidade pública não assegurará ao seu possuidor qualquer direito a favores, vantagens ou preferências por parte do município, salvo expressa disposição em lei específica.