Secretária de Governo presta contas de arrecadação em festas

Na reunião ordinária da terça-feira (01), os Parlamentares receberam a Secretária de Governo, Suely Santos Carvalho para prestar esclarecimentos a respeito das festas que ocorreram no ano de 2013 em que houve arrecadação de dinheiro e/ou alimentos para serem doados à Prefeitura Municipal de Viçosa.

Inicialmente, o Presidente da Comissão Especial nomeada para analisar os documentos apresentados pela Secretária Municipal de Governo sobre a prestação de contas das festas, Vereador Marcos Nunes (PT) apresentou o relatório final. “Para realizarmos esse estudo solicitamos um parecer jurídico e contábil, por meio das assessorias da Casa, e fizemos também perguntas a secretária, que obtivemos respostas, além da análise da documentação”, explicou.

Marcos expôs resumidamente o parecer jurídico e contábil. “A assessoria jurídica deu um parecer de que o dinheiro arrecadado em espécie não tinha uma rubrica no orçamento, específico para tal, portanto não se tratava de tributo e nem de receita municipal, uma vez que teríamos considerar esses recursos como doações de terceiros para à Secretaria de Políticas Sociais, sendo assim, era um dinheiro que não era passível de passar pelos trâmites da contabilidade pública normal, porém o mesmo relatório diz que havia necessidade de que se fizesse prestação de contas adequadas dos recursos arrecadados e também do seu uso.”

“Já a assessoria contábil disse que não tem como analisar se os recursos recebidos eram ou não direcionados, por meio dos documentos apresentados, é feito uma prestação de contas que consideramos que não tem como concluir muitas coisas. Algumas notas possuem validade legal, outras não têm, mas no geral pelo parecer contábil há uma prestação de contas”, pontuou Marcos.

Dentre as perguntas feitas a Secretária, o Vereador elucidou que, segundo resposta da Secretária, os alimentos direcionados e o dinheiro em espécie foram direcionados para Secretaria Municipal de Políticas Sociais e não à pessoa da Secretária. Também foi afirmado que o Fundo Municipal de Assistência Social possui conta específica para acorrer aos tributos ou orçamentos especificamente ao FMAS, sendo administrado efetivamente pela pessoa do Secretário de Políticas Sociais. “Entretanto, não há conta específica para receber doações em espécie. Outrora os alimentos direcionados pelos promotores de eventos do ano de 2013 foram efetivamente distribuídos em prol das pessoas carentes de Viçosa, conforme devidamente requeridos pelos promotores de eventos”, resposta da Secretária vide ofício n° 145/GAB/2014.

Para finalizar, o Vereador Marcos Nunes salientou que a Comissão acredita que maiores esclarecimentos deveriam ser prestados e ainda ressaltou que “embora entendamos que a prestação de contas leva em consideração o fato das doações não caracterizarem receita ou tributo, a Comissão entende que a Lei 1.100/95 no seu art. 4° inciso IV, considera como receitas do FMAS, doações de auxílios e contribuições de terceiros, portanto doações em espécie, no nosso entendimento, tinha conta específica a ser destinada, qual seja a do FMAS”.

O Conselho Municipal de Assistência Social encaminhou cópia do parecer enviado a Suely à Câmara. “Devolver a Sra. Suely dos Santos Carvalho e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais a referida prestação de contas e documentos apresentados sem a análise e aprovação solicitadas por não ser de sua competência emitir parecer, aprovar contas de quaisquer natureza que não sejam devidamente e oficialmente regulamentadas e alocadas no FMAS”, parte do documento na íntegra.

Em seguida, a Secretária fez suas considerações e respondeu aos questionamentos dos Vereadores. Suely ressaltou que “a atividade de recolhimento de donativos na entrada de eventos não é inovação ou novidade desta gestão, pois já eram realizados por várias administrações, exercendo papel fundamental no suprimento de muitas necessidades e demandas de pessoas carentes do município”.

“Em 2013, a Secretaria foi solicitada pela organização dos eventos, para recolher, transportar, guardar e distribuir donativos doados na entrada de quatro dos eventos realizados no município. Por opção do próprio público, alguns ao invés de alimentos, preferem substituí-los por valores em espécie”, pontuou Suely.

Ela citou os eventos, a quantidade de alimentos e também os valores arrecadados em espécie e enfatizou a necessidade “de votação por esta Casa Legislativa de uma lei que regulamente a atividade, mas ressalta que haja desburocratização do ato, devido à dinâmica da distribuição dos alimentos”.

Suely ainda destacou que “indiferente a existência ou não de uma lei que regule as doações em entradas de eventos, a Secretaria de Políticas Sociais entende que é uma atividade que não fere a probidade administrativa e sempre que convidará participará”.