Aplicação de sanções aos estabelecimentos que permitem a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária da terça-feira (05), o projeto de lei de n° 040/2014, de autoria do Vereador Sérgio Norfino (PSDB), que determina a aplicação de sanções aos estabelecimentos que permitam ou facilitem a venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes, foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.

O projeto prevê ao estabelecimento que permitir ou vender bebidas alcoólicas para menores as seguintes sanções a serem aplicadas, gradativamente, a cada ocorrência: notificação de advertência; multa no valor de 100 Unidades Fiscais no Município (UFM); e cassação do alvará de licença para funcionamento.

Sérgio ressaltou que a ideia do projeto é conscientizar a comunidade com relação ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “A proposição tem por finalidade desincentivar a disponibilidade e comercialização de bebidas alcoólicas para menores, com o intuito de prevenir efeitos nocivos e comportamentos de risco. Assim, com o estabelecimento de sanções gradativas, objetiva-se conscientizar e responsabilizar os comerciantes que infringem o que prescreve a Lei n° 8069/90, artigo 81, II, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.”

O Vereador pontuou que “dentre as drogas lícitas, o álcool é socialmente aceitável e tem o uso bastante difundido e as crianças e adolescentes presenciam na família e na sociedade como um todo esse uso. Jovens estão bebendo mais e cada vez mais cedo aumentando o risco de desenvolvimento do alcoolismo, o que gera consequências tanto para o indivíduo, quanto para a comunidade”.

Ele ainda salientou que a arrecadação decorrente das multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Antidrogas (FUMPAD).