Vereadores solicitam esclarecimentos sobre CIMVALPI
Para prestar esclarecimentos a respeito do Consórcio Intermunicipal Multisetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), tendo em visto que está em trâmite na Casa o projeto de lei de n° 037/2014 que ratifica o protocolo de intenções para constituição do consórcio, os Vereadores se reuniram com o Secretário Executivo do CIMVALPI, José Adalberto de Resende e com o Agente de Relacionamento Comercial da Cemig, Ricardo Luiz Gouveia Sampaio, na quinta-feira (07).
O projeto de lei que foi aprovado, em primeira votação, na reunião ordinária da última terça-feira (05), autoriza o ingresso de Viçosa no CIMVALPI e ratifica o protocolo de intenções subscrito pelos municípios integrantes da Região do Vale do Piranga.
O Vereador Sérgio Norfino (PSDB) questionou o fato de o consórcio ser multisetorial e prestar atividades em várias áreas, visto que vai de encontro com a finalidade de outros consórcios já existentes.
A finalidade geral do CIMVALPI é realizar gestão de serviços de iluminação pública, resíduos sólidos, a promoção da melhoria do meio ambiente, desenvolvimento econômico e qualidade de vida.
No entanto, o Secretário Executivo do Consórcio explicou que mesmo sendo multisetorial, o município não precisa aderir todas as finalidades. “A motivação para o ingresso de Viçosa foi a iluminação pública, como o sistema de ativos será de responsabilidade da Prefeitura, a forma de se prestar esse tipo de serviço, por meio do CIMVALPI, diminui o custo fixo e aumenta o poder de negociação dos insumos.”
José Adalberto justificou como sendo propício criar um bloco maior de municípios para baratear o investimento e obter mais poder de atuação na fiscalização e cobrança da prestação de serviços.
O Agente de Relacionamento Comercial da Cemig, Ricardo Luiz Gouveia Sampaio disponibilizou material com os valores e custos deste serviço para a CEMIG e ressaltou que acha viável a adesão ao consórcio, devido à economia para o município.
Ele ainda reforçou que a Resolução Normativa ANEEL 414/2010, publicada em 15/09/2010, em seu artigo 218 determina que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente. Compreendem as Prefeituras as ações de executar o controle, operação e manutenção do sistema de iluminação pública. O prazo para todos os municípios se adequarem à Resolução termina em 31 de dezembro de 2014.
O Vereador Helder Evangelista (Cherinho-PHS) perguntou de que forma poderá ser feita a fiscalização do Consórcio pela Câmara.
Foi esclarecido que para o município aderir algum processo do Consórcio que não estiver prescrito na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Legislativo terá que votar a abertura de crédito especial, sendo assim o controle e a fiscalização poderá ser feito em cima disso.
Além dos citados, participaram da reunião os Vereadores Geraldo Luís Andrade (Geraldão-PTB) e Sávio José (PT); o Assessor de Relações Institucionais, Wagner Rosado; e o Advogado da Câmara, Randolpho Martino Júnior.