Licitação para concessão dos serviços de táxis é tema de Audiência Pública
A Câmara Municipal de Viçosa realizou Audiência Pública para discutir sobre o processo licitatório dos táxis, na última quarta-feira (24). O encontro foi solicitado pelo Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão-PTB), por meio do requerimento de n° 054/2014.
O Vereador Geraldão pontuou que o objetivo da Audiência é de que fossem dadas explicações sobre os trâmites da licitação de transporte público individual de passageiros por táxi. “Nossa intenção é dar ainda mais transparência para os andamentos do processo licitatório, como irá proceder este processo e dar oportunidade de entendimento aos interessados em participarem do certame, visto que com um domínio dos critérios do edital maior será a chance de um êxito no final do processo.”
A Procuradora do Município, Nathalia Nogueira Couto explicou todo o processo judicial acerca da permissão para a prestação de serviços de táxi em Viçosa. Ela salientou que em 2005, foi proferida a sentença para a realização de um processo licitatório visando regularizar o serviço público por táxi, “no entanto foram interpostos vários recursos pelos taxistas, pela associação e também pelo Município a fim de adiar o processo, porém no dia 14 de setembro de 2012 não cabia mais recurso e a partir daquele momento o município deveria fazer licitação. Sendo assim, a licitação está sendo feita em cumprimento a uma decisão judicial”.
O advogado de consultoria do setor de licitação da Prefeitura, Paulo Henrique Correa esclareceu a forma como será realizado o certame. “O edital visa selecionar cidadãos que queiram prestar o serviço de táxi e possam oferecer ao Município a melhor técnica para isto, mediante ao pagamento fixo por essa autorização de serviço. A Comissão de Licitação da Prefeitura estabeleceu através de critérios técnicos o valor que será pago. A concorrência será realizado em duas fases, os participantes que estiverem com as 100 melhores pontuações dentro dos critérios estabelecidos, terão as propostas analisadas. Dentre os critérios consta, tipo do veículo, tempo de carteira, pontuação, tempo de prestação do serviço de táxi, entre outros que podem ser consultados no edital disponível no site da Prefeitura.”
Paulo Henrique expôs que o edital licitatório recebeu uma impugnação. O pedido se deu pelo fato da Prefeitura não ter levado em consideração a existência do art. 3º da Lei nº 12.468, que regulamenta a profissão de taxista. O parágrafo II deste artigo determina como requisito cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovidos por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário e certificação específica para exercer a profissão emitido por órgão local. “Estes requisitos será umas das dificuldades que alguns taxistas terão e não foi critério adotado pelo Poder Público, mas devido a impugnação e como está determinado por Lei, teremos que acatar.”
No entanto, o advogado destacou que pretende ampliar o prazo para os vencedores da licitação terem a permissão em mãos. “Isso permitirá que eles possam realizar os cursos, caso ainda não os tenha”, disse.
Apesar da pouca presença de taxistas no Plenário, os Vereadores Alexandre Valente (PSD), Marcos Nunes (PT), Sávio José (PT), Helder Evangelista (Cherinho-PHS), João Januário (PR) e Edenilson Oliveira (PMDB) e alguns presentes fizerem questionamentos.
Os critérios que determinaram o valor para a permissão, a forma como será determinada o ponto de trabalho do taxista e a participação de taxistas de outros municípios foram questões abordadas.
O Chefe do Departamento de Trânsito do IPLAM, membro da Comissão de Licitação, Renato Ribeiro respondeu: “O taxista quando possui a permissão para a prestação de serviços tem isenção de impostos nas compras de veículos e também não pagam IPVA, nós contabilizamos que eles a cada dois anos tem isenção de 16 mil reais, com base nessas isenções, chegamos a esse valor de 20.000 reais para a permissão, com a possibilidade de avaliar a forma de pagamento”.
A Procurador do Município esclareceu que por ordem de classificação o taxista poderá escolher o ponto de trabalho, ou seja, quem tiver maior pontuação escolherá o local que irá trabalhar. Com relação a participação de taxistas de outros municípios ela alegou: “A Lei de Licitação é clara, nós não podemos impedir pessoas de outras cidades de participarem”.
Encaminhamentos
Diante das discussões foram feitos alguns encaminhamentos. Sendo eles: envio para a Câmara cópia da impugnação aplicada ao processo licitatório; carta ao Ministério Público solicitando o entendimento do critério utilizado para processar Viçosa e não as demais cidades da comarca; estabelecer por meio de decreto a permissão para que os taxistas possam trabalhas na proximidades das festas; retirada do anexo 13 do edital; revisar a questão da pontuação pelo critério de ar condicionado e freio ABS; revisar o critério econômico versus critério técnico; ampliação maior do que 90 dias para adequação do veículo; rever o valor de 20 mil reais pago pelo permissionário e a escolha dos pontos de táxis; definição de um corpo de Vereadores para proposição de novas modificações.
Além dos já citados, participaram da Audiência o representante do SEBRAE, Helder Almeida e a Chefe do Departamento de Material, Compras e Licitação, Patrícia Nogueira.
O Presidente da Associação dos Taxistas de Viçosa, Raimundo Galdino, também foi convidado para a Audiência, mas não compareceu.