Presidente mantém posicionamento
O Presidente da Casa, Vereador Luis Eduardo Salgado (PDT) defendeu o seu posicionamento com relação ao voto para a abertura do processo político-administrativo contra o Prefeito, na reunião ordinária da terça-feira (02).
Abaixo segue a fala do Vereador na íntegra:
Senhores Vereadores e senhora Vereadora,
No meu primeiro ato de reunião com esta Câmara disse que eu não era mais o Presidente de dez votos que me escolheram, mas que eu era o Presidente de 15, eu era o Presidente de um grupo e eu me comprometi com os senhores a defender os interesses de uma Casa Legislativa e um dos primordiais interesses de um Legislativo que é garantido pela Constituição é de que o Vereador é inviolável pelas suas palavras e votos, ou seja, o uso do seu voto e de suas palavras não pode sofrer censura nem mesmo da justiça. Acima Deus, somente esse o ser onipotente, onipresente e magnânimo em sua bondade pode nos julgar.
E hoje, o meu amigo Vereador Idelmino se prestou ao papel de Deus ao julgar o voto de cada um aqui dentro que não esteve de acordo com a sua opinião. Hoje, ele violou a inviolabilidade do voto que é o preceito fundamental da democracia e a liberdade de você dizer e votar segundo o seu conhecimento. Por falar em conhecimento ao proferi o meu voto eu citei o juiz de direito e jurista, Hely Lopes Meirelles que foi o homem que escreveu o decreto Lei 201/1967 que diz quando é que a Câmara pode ou não pode julgar um Prefeito. O Dr. Hely Lopes me instruindo enquanto um estudante do direito me diz nos estudos da matéria penal onde se acusa, onde tem indícios de crime ou de improbidade administrativa quem julga é o judiciário, isso está escrito no artigo 1° do Decreto Lei Federal; e no artigo 4° está elencado aquilo que a Câmara pode fazer para julgar. Não analisamos a questão se o Prefeito poderia ou deixou de fazer algo, foi se o documento tinha as provas coladas, e prova a gente não supõem. Indícios não são provas.
Quando as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) foram instituídas, essa Presidência nunca se omitiu de disponibilizar assessorias para orientá-los para que as Comissões tivessem o trabalho legítimo desta Casa que é investigar. No entanto, em hipótese alguma aceito o cerceamento do voto que aqui emito, pois ele é me dado pela Constituição e pela legitimidade que tive do povo dessa cidade para poder ter liberdade e não ser atropelado por um julgamento de um pseudo Deus.