Projeto que obriga afixação de cartazes com informações do DPVAT é aprovado em primeira votação

Na reunião ordinária da terça-feira (02), o Projeto de n° 055 que obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículo Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), de autoria da Vereadora Marilange Pinto Coelho (PV), foi aprovado em primeira votação, por unanimidade.  

O projeto obriga a afixação e a manutenção de cartazes ou placas com informações relativas ao DPVAT nos hospitais, postos de saúde, ambulatórios, estabelecimentos de saúde públicos e privados, e nas funerárias de Viçosa.

De acordo com a matéria, os cartazes ou placas devem conter as seguintes informações: os beneficiários de indenização, em caso de morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e despesas suplementares; o telefone, endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público da Central de Atendimento DPVAT; e os valores atualizados das indenizações.

A Vice-Presidente da Casa, Marilange Pinto Coelho explicou a iniciativa do projeto. “Há uma falta de orientação por parte da população com relação a esse direito. A indenização do DPVAT pode ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários, e é um direito que muitas vezes deixa de ser exercido por falta de informações.”

“Acredito que a proposta possa ser de grande utilidade na divulgação dessas informações para toda a população. As pessoas quando forem vitimadas e estiverem nos locais de atendimento possam ter conhecimento do seu direito”, justificou a Vereadora.

O Vereador Marcos Nunes (PT) parabenizou a iniciativa da Vereadora e pontuou que essa ideia poderia ser ampliada, no sentido de afixar placas com relação ao tempo de espera e demais direitos que deveriam ser garantidos pelas vítimas.