Reunião discute proposta de lei para normatizar concessão de subvenções

Na última segunda-feira (08), os Vereadores Marcos Nunes (PT) e Sérgio Norfino (PSDB) que estão elaborando uma proposta de projeto de lei para normatizar a concessão de subvenções sociais pelo Município se reuniram com representantes dos Conselhos Municipais e com o Vereador Geraldo Luís Andrade (Geraldão-PTB) para debaterem sobre a proposição.

O Vereador Marcos Nunes explicou que a proposta pretende qualificar de que forma a Prefeitura irá conceder a liberação dos recursos financeiros, mediante subvenções sociais, contribuições e auxílios da Prefeitura às instituições de caráter privado ou semi-oficiais, sem fins econômicos e/ou lucrativos.

E salientou também que os recursos previstos no Orçamento Municipal somente serão liberados as instituições que apresentarem condições regulares de funcionamento, com uma série de documentos elencados e isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de qualquer espécie com o Município de Viçosa.

Os representantes dos Conselhos Municipais de Assistência Social, da Mulher, da Criança e do Adolescente e de Políticas sobre Drogas, que participaram da reunião, pontuaram que têm enfrentado problemas para os Conselhos exercerem o papel de ser fiscalizador das políticas públicas do município, além de sugerirem que há necessidade de tipificar o serviço das entidades subvencionadas, ou seja, especificar qual a área de atuação (saúde, educação, social e etc.) e também apresentarem a justificativa para receberem o recurso.

O Projeto de Lei ainda está sendo estudado e em fase final de elaboração para ser submetido aos trâmites legais na Câmara.